TÍTULOS DE CRÉDITO

 

·   Foram criados para facilitar

·   Todo título é representado por papel, todavia admite-se título de crédito eletrônico

·   Aval – tem que ter outorga uxória

 

Título = documento

Conceito de Vivante: “documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado”.

Princípio da literalidade

Princípio cartularidade princípio autonomia

 

Diferenças:

Não é preciso reconhecer a dívida para poder executá-lo.

 

Conceito e espécies de títulos de crédito

 Título de crédito genericamente expressando, é um documento que tem como objetivo representar um crédito relativo a uma transação específica de mercado, facilitando desta forma a sua circulação entre diversos titulares distintos, substituindo num dado momento a moeda corrente ou dinheiro em espécie, além de garantir a segurança da transação.

Considerando suas principais características e o que melhor expressa a doutrina, podemos conceituar título de crédito como um documento representativo do direito de crédito pecuniário que nele se contém e que pode ser executado por si mesmo, de forma literal e autônoma, independentemente de qualquer outro negócio jurídico subjacente ou subentendido, bastando que preencha os requisitos legais.

Os títulos de crédito são de fundamental importância para os negócios, haja vista que promovem e facilitam a circulação de créditos e dos respectivos valores a estes inerentes, além de propiciar segurança circulação de valores.

Ressaltamos ainda sobre os títulos crédito que é fundamental o entendimento de que um título de crédito é um documento representativo de um direito de crédito e não propriamente originário deste, mesmo porque a existência de um direito de crédito não implica necessariamente na criação de um título, enquanto que ao contrário, a existência de um título de crédito, exige obrigatoriamente a existência anterior de um direito de crédito a ser representado formalmente pelo respectivo título.

A origem de uma obrigação representada por um título de crédito, segundo Fábio Ulhoa Coelho, pode ser:

a) Extracambial, que é o caso, por exemplo, de uma pessoa que pede emprestado um computador a um amigo e o devolve com defeito, decorrente do mau uso. Neste caso, a pessoa ao assumir a culpa, e sendo a importância devidamente quantificada, pode ter o valor da obrigação de pagar, representado pela a assinatura de um cheque ou uma nota promissória.

b) Contrato de compra e venda ou mútuo, etc., no qual consta o valor da obrigação a ser cumprida.

c) Cambial, que é o caso do avalista de uma nota promissória.

Dentre as principais características ou atributos que possuem os títulos de crédito, que lhes dão agilidade e garantia, são:

- Negociabilidade representada pela facilidade de circulação do crédito que o título representa. Assim, um título de crédito pode ser transferido mediante endosso (assinatura no verso do título, podendo o endosso, ser em preto quando declara o nome do beneficiado, e em branco quando não o faz).

- Executividade representativa da garantia de cobrança mais ágil quando o credor resolve recorrer ao judiciário visando à satisfação do crédito. A executividade assegura uma maior eficiência para a cobrança do crédito representado.

A definição mais objetiva e de simples entendimento foi dada pelo comercialista italiano CESARE VIVANTE. Para ele, título de crédito é o documento necessário ao exercício de um direito literal e autônomo que nele se contém.

19/02/2004

PRINCÍPIOS

 

Vivante: “documento necessário”

         “exercício do direito literal e autônomo”

 

CARTULARIDADE: documento necessário :

Cártula – latim “chartula”

Credor: possuidor do título

O título tem de estar de posse de alguém.

A existência do título é para comprovar a existência do débito, não ocorrer o enriquecimento ilícito  (prevenção contra).

Exceção: duplicata, títulos eletrônicos.

O que vale é o título original.

 

LITERALIDADE: a vontade foi expressa no título.

O que se ler no documento é válido (a princípio)

(previne efeitos jurídicos cambiais = para passar o título não é necessário justificar a origem).

Tem que ter os requisitos necessários= valor,m credor, devedor, data de pagamento, aval.

O que vale é a face do título (não há correção em cima do valor grafado) – Art. 890.

Art. 903 – aplica-se supletivamente quando a lei especial não prevê a matéria.

Atos em apartados não serão válidos

Atos jurídicos cambiais:

Exceção – duplicatas – quitação em documentos apartados (carta de anuência)

 

Por que se protesta o título?

 

 

A literalidade serve para:

- certeza dos atos

- delimitar responsabilidades

 

Autonomia: O título não precisa ter vinculação.

O título circula, destaca-se da relação primária.

Eventual invalidade de qualquer obrigação não vai prejudicar as outras.

 

Ex.: endosso para menor, quem endossou para outro o devedor não pode suscitar a nulidade, isto é, vai ter de pagar o título mesmo assim.

Não precisa da autorização de ninguém.

Subdivisão

do princípio

da autonomia

 

 Abstração – quando o título circular, ele se abstrai.

 

Inopobilidade – só pode alegar as defesas pessoais que se tem com a relação. Ex.: título de compensação – João deve R$ 10,00 para Pedro, Pedro deve R$ 10,00 para João – compensam-se.

Naturezas processuais – João compra cheque de Pedro, João entra com ação monitória contra Pedro.

Um dos princípios importantes que orientam os títulos de crédito é o Princípio da Literalidade , segundo o qual , o que não está contido no título , expressamente , não terá eficácia. Sendo assim , no caso de um aval ser outorgado por um instrumento privado , este não terá nenhuma eficácia , pois não gera vínculo jurídico com o título de crédito , já que como foi dito , seria necessário que o seu conteúdo estivesse contido no próprio título .

Outro importante princípio é o Princípio da Cartularidade , que nos dizeres de Fábio Ulhoa "é a garantia de que o sujeito que postula a satisfação do direito é mesmo o seu titular , sendo , desse modo , o postulado que evita o enriquecimento indevido de quem , tenha sido credor de um título de crédito , o negociou com terceiros ( descontou num banco , por exemplo )". Como conseqüência temos que , não há possibilidade de executar-se uma divida contida num título de crédito acompanhado , somente , de uma xerox autenticada , afinal ,com a simples apresentação de cópia autenticada poderia o crédito , por exemplo , ter sido transferido a outra pessoa .

 

 CLASSIFICAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

 

1- modelo do título

2- estrutura do título

3- emissão do título

4- circulação do título

 

Modelo: é vinculado ou livre.

Ex.: o cheque tem que seguir as normas do Banco Central (vinculado), papel comum (livre).

 

Estrutura: ordem de pagamento ou promessa de pagamento.

Ex.: quando eu prometo algo, prometo a alguém (2 pessoas na relação)

Quando eu ordeno uma coisa eu ordeno a alguém que faça alguma coisa a outra pessoa (3 pessoas na relação).

 

Ordem de pagamento tem 1 ou mais cedentes, sacados e beneficiários.

 

 

emissão

 

 

 CAUSAIS: autorizados pela lei. Ex.: duplicata – lei autoriza a emissão em venda mercantil.

 

Limitados: há limitações na emissão Ex.: letra de câmbio – não pode ser lançada por comerciante (legal) – evitar título sem lastro.

 

ABSTRATOS (não causais): os demais, podem ser lançados em qualquer ocasião. Ex.: cheque e Nota promissória.

 

CIRCULAÇÃO:

 

 Servem para demonstrar como será a circulação.

A teoria mais importante relacionada aos títulos de crédito é a Teoria de Vivante , que sustenta o duplo sentido da vontade . Através de sua teoria , Vivante buscava explicar qual o ânimo do devedor quando da entrega do título , de maneira que , para ele , existem duas vontades , uma originária , de pessoalidade , com o credor principal , e uma outra que se concretiza pela liberdade de circulação do crédito . Assim , em relação ao credor principal existe uma relação contratual , e em relação a terceiros possuidores , um fundamento na obrigação de firma , pois é através deste ato que expressa a sua vontade de se obrigar.

Outras teorias importantes , que inclusive geram debates , são a Teoria da Criação e a Teoria da Emissão . A primeira diz que o direito deriva da criação do título através da assinatura , enquanto a segunda diz que o direito deriva através da emissão voluntária do título . A legislação brasileira não adotou nenhuma das teorias , procurando , apenas , conciliar pontos importantes de ambas . A teoria da criação está presente no art. 1506 do Código Civil ( "A obrigação do emissor subsiste , ainda que o título tenha entrado em circulação contra a sua vontade" ) , enquanto a da emissão está presente no art. 1509 do mesmo instituto ( "A pessoa injustamente desapossada de títulos ao portador , só mediante intervenção judicial poderá impedir que ao ilegítimo detentor se pague a importância do capital , ou seu interesse" ) .

CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

Os chamados requisitos essenciais dos títulos de crédito, são:

a)CARTULARIDADE
b)AUTONOMIA
c)LITERALIDADE

também chamados de requisitos ordinários, por serem fundamentais a todos os títulos de crédito, ao quais são acrescidos outros, chamados extraordinários ou não essenciais, a saber:

d) INDEPENDÊNCIA

e) ABSTRAÇÃO

sendo ainda acrescentados, por alguns autores, em relação ao direito positivo de cada país, o da

f) LEGALIDADE OU TIPICIDADE

Importantes ao desenvolvimento de nosso trabalho, iremos detalhar apenas os requisitos da autonomia e da abstração.

A AUTONOMIA

Diz-se que o título de crédito é autônomo - não em relação à sua causa como às vezes se tem explicado, como lembra Rubens Requião: "porque o possuidor de boa fé exercita um direito próprio, que não pode ser restringido ou destruído em virtude das relações existentes entre os anteriores possuidores e o devedor. Cada obrigação que deriva do título é autônoma em relação às demais". Como bem lembra Amador Paes de Almeida, o art. 43 do Decreto n.º 2.044, de 31 de dezembro de 1908 (Lei interna) explicita que "as obrigações cambiais são autônomas e independentes uma das outras. O signatário da declaração cambial fica, por ela, vinculado e solidariamente responsável pelo aceite e pelo pagamento da letra, sem embargo da falsidade, da falsificação ou da nulidade de qualquer outra assinatura."

A ABSTRAÇÃO

Como lecionado por João Eunápio Borges, a autonomia de que gozam todos os títulos de crédito não impede que a causa concreta da emissão do título faça parte integrante do título que, como no caso da duplicata, só é regular quando resultante de determinada causa (entrega efetiva de mercadoria ou prestação de serviços).

Há, entretanto, títulos em que a causa não é mencionada, tornando-os completamente abstratos em relação aos negócio que lhe deu origem, tais são os casos das letras de câmbio e das notas promissórias, não seno possível, por isso mesmo, serem opostas exceções ao credor com base nelas.

Fundamental questão é levantada por Fran Martins, que lembra o fato de a abstração ser às vezes confundida com a autonomia, quando, na realidade, são coisas diferentes. Abstratos são os direitos porque independem do negócio que deu origem ao título. Uma vez o título emitido, liberta-se de sua causa, e, assim, a mesma não poderá ser alegada futuramente para invalidar as obrigações decorrentes do título, pois esse, uma vez emitido, passa a conter direitos abstratos, não cabendo a exigência de contraprestação para poder ser satisfeita a obrigação.

As obrigações decorrentes do título, por serem abstratas, terão que ser cumpridas não se admitindo qualquer recusa baseada na causa que originou o título. A abstração do direito emergente do título significa que esse direito, ao ser formalizado o título, se desprende de sua causa, dela ficando inteiramente separado. Se o título é um documento, portanto concreto, real, o direito que ele encerra é considerado abstrato, tendo validade assim independentemente de sua causa.

INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES AOS TERCEIROS DE BOA FÉ

A Lei Uniforme dispõe no artigo 17, que:

"As pessoas acionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador as exceções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores, a menos que o portador ao adquirir a letra tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor".

Pela regra exposta, o obrigado em uma letra não pode recusar o pagamento ao portador alegando suas relações pessoais com o sacador ou outros obrigados anteriores do título (por exemplo, não pode o obrigado recusar o pagamento alegando que é credor do sacador), como bem observa Fran Martins. Tais exceções são inoponíveis ao portador, que fica, sempre, assegurado quanto ao cumprimento da obrigação pelo obrigado.

O fundamento do princípio da inoponibilidade é que, num título de crédito, as obrigações são independentes uma das outras e por tal razão o devedor não se pode escusar de cumprir a obrigação assumida alegando ao portador suas relações com qualquer obrigado anterior.

Há, entretanto, uma exceção à regra: quando há má-fé, por parte do portador, ao adquirir o título, com a finalidade de prejudicar o devedor. A má-fé do portador é caracterizada pelo fato de haver ele agido "conscientemente" em prejuízo do devedor; o simples conhecimento da exceção por parte do portador não é suficiente para demonstrar sua má-fé.

A classificação mais importante dos títulos de crédito é feita quanto a sua circulação , da seguinte maneira :

1. Títulos ao Portador, que são aqueles que não expressam o nome da pessoa beneficiada. Tem como característica a facilidade de circulação, pois se processa com a simples tradição.
2. Títulos Nominativos, que são os que possuem o nome do beneficiário. Portanto, tem por característica o endosso em preto
3. Títulos à Ordem, que são emitidos em favor de pessoa determinada, transferindo–se pelo endosso.

Para Vivante os títulos nominativos "distinguem-se essencialmente dos títulos de crédito à ordem e do portador porque se transferem com o freio de sua respectiva inscrição no Registro do devedor , que serve para proteger o titular contra o perigo de perder o crédito com a perda do título" . Para Fábio Ulhoa , porém , não há distinção entre títulos à ordem a nominativos , pois ele vê na classificação tradicional uma limitação aos títulos de créditos próprios , além de que não há alternativa para os títulos com cláusula de "não à ordem" . O estudo dos títulos de crédito é importantíssimo , dado sua praticidade , afinal , são largamente utilizados no cotidiano , pois contribuem para a melhor utilização dos capitais existentes , que , de outra forma , ficariam improdutivos em poder de quem não quer ou não deseja aplicá-los diretamente .

02/03/2004

CLASSIFICAÇÃO

 

Circulação

 

 Portador: não tem nome – circula pela tradição (entrega de mão em mão), o credor é quem tem o título.

 Nominativo: com nome do credor, o dono do título é o nome nele grafado, porém aceita endosso.

 À ordem: aceita o endosso.

Não à ordem: não pode circular, nem por endosso, mas pode se fazer uma cessão do direito civil – para cobrar tem que entrar com uma ação (art. 585 CPC).

LETRA DE CÂMBIO

 Origem: possivelmente o mais antigo na Itália na Idade Média. Cada burgo, uma moeda  que não valia nos outros feudos. Originou-se o banqueiro. Letra de câmbio – (do italiano “letera” carta de câmbio .

Legislação:  DEC. 2044/1908, DEC 57663/66 – anexo II reservas que o Brasil fez.

 REQUISITOS (formais)

- tem de escrever “letra de câmbio” no título.

- quantia determinada – pagar somente a quantia grafada, não se acresce juros, exceto depois do aceite (à vista).

- não há condições suspensivas

- sacado: QUEM DEVE PROCEDER AO PAGAMENTO (ex.: Banco)

- tomador: QUEM RECEBE

- sacador: QUEM DEVE

- data do saque: tem que ter , se não é ineficaz.

- lugar de pagamento: declarado ou presume-se que é domicílio do SACADO.

- Lugar de saque: para saber a legislação aplicável.

- Títulos próprios: letra de câmbio, cheque duplicata e nota promissória.

- Títulos impróprios: os outros  (não seguem as classificação). Ex.: títulos de armazém, cédula de crédito imobiliário, rural, industrial.

- Emissão: como os títulos  são emitidos  - entregar o título a quem de direito.

 

Classificação da

 Letra de câmbio

 

 

 Requisitos não essenciais: época de pagamento

 “O SACADOR ORDENA PARA O SACADO O PAGAMENTO AO TOMADOR”

 

  

 

 

 

 Na letra de câmbio sacador e sacado podem ser a mesma pessoa.

Cláusula (mandato)- uma procuração para que eu mandatário do sacador emito um título para ele mesmo.

 O ACEITE DO SACADO NÃO É OBRIGATÓRIO

Sacado quando não aceita vence à vista contra o sacador.

 

 Endosso – meio pelo qual o  título se torna transferível – circula

 

próprio

 

 - impróprio: mandato

                  caução

Regras:

- parcial (é nulo)

- puro e simples

- não é endossável (cláusula)

- sem garantia

 Aval:

- parcial

- solidariedade

 Tipos:

- branco

- preto

 ENDOSSO é diferente de CESSÃO DE CRÉDITO (endosso póstumo -> cessão)

     - solvência (endorsatário)

     - devedor

     - existência crédito (cedente)

     - exceção pessoais

 

AVAL é diferente de FIANÇA

     - autônomo

     - em branco - parte do valor ou todo o valor

     - em preto - determina pessoa

     - acessório

     - benefício de ordem

 

VENCIMENTO

     - dia certo

     - à vista

     - certo tempo da vista

 

PAGAMENTO

     - cobrança extrajudicial

     - cadência (cadeia)

 

EXTRAORDINÁRIO

     - recusa aceite

     - falência

         devedor principal

         co - devedor

 

PRAZO DE APRESENTAÇÃO

     - dia do vencimento

     - 2 dias (internacional)

     - protesto

     - sem despesas (cláusula)

 

16/03/04

 

Protesto (LEI 9492/97) -  regulamenta funcionamento dos cartórios

conceito - ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento da obrigação

     - ato formal ou solene

     - prova de inadimplência

     - descumprimento da obrigação

         - doc. dívida

         - Títulos

 

Ulhôa - "ato pelo qual o credor, perante o cartório compentente para fins de incorporar ao título a prova de fato relevante para as relações cambiais"

 

- ato (credor)

- perante cartório

- incorporar título prova fato relevante

 

INÍCIO PRAZO

 

- dia útil (bancário) (apresentação)

 

não contam:

     - anormalidades (quarta-feira de cinzas)

     - dias não - úteis

 

Modalidades

Protesto por falta de:

·                    aceite

·                    pagamento
     - protesto facultativo
     - protesto necessário (carência da ação conforme Art. 295 par. único, III, CPC)

·                    data de aceite (pagamento curt, tempo da vista) (úmula 387, STF e Art. 35, Lei uniforme)

 

Cancelamento

- apresenta título original (protestado)

ou

- carta de anuência quem dá :

              - tomador ou último endossatário

 

Pagamento (depois de protestado)

- valor original mais encargos e despesas (juros de mora + correção monetária)

 

18/03/04

 

Pagamento

Título pós vencimento

encargos:

     - juros (lei uniforme Art. 48)

       moratórios (6% a.a.) 0,5 ao mês

     - correção monetária (lei 6899/91)

     - despesas

       Ações cambiais (é diferente a matéria que possa alegar na defesa)

     - Prescrição (suspensâo - interrupção) - a pretensão dos títulos de crédito não consta em nenhuma lei, entretanto, utilizamos o Art. 202, III CC

     - Execução

       Devedor principal ou seu avalista

     - Prazo = 3 anos (co-devedores 1 ano do protesto)

     - regresso = 6 meses a partir do pagamento