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As Constituições Brasileiras

1. Introdução: 

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Brasil alcançou a sétima Constituição de sua história político-constitucional. Certo é que a comparação entre o número e a duração de nossas Constituições, coloca-nos em desvantagem em relação à longevidade dos documentos constitucionais dos Estados Unidos, de monarquias constitucionais européias, mesmo no caso da Argentina que, não obstante as reformas, mantém à Constituição originária de 1853. 

Contudo, a situação não é das mais desanimadoras em relação a outras experiências constitucionais: a França, por exemplo, até o momento, está na décima primeira Constituição; a Bolívia, cerca de dezesseis Constituições; a Espanha atingiu em 1978, nove Constituições, não incluindo nesse conjunto a Constituição fragmentária do período de Franco, representada por sete Leis Fundamentais(1938/1967).  

Para chegarmos até a atual Constituição, promulgada em 05.10.1988., foram vários os momentos políticos e econômicos pelos quais passamos, necessitando que nossos ordenamentos jurídicos evoluíssem, adequando-se aos novos interesses coletivos e individuais, refletidos pelas mudanças sociais. 

Politicamente nosso país sempre foi instável, porém, foi essa instabilidade política que contribui de forma salutar para o aprimoramento de nossas leis, respeitando assim à vontade da atual sociedade, atualizando nossas normas ao atual momento sócio-político. 

2. A Constituição Imperial: 

A evolução constitucional brasileira tem seu marco inicial na Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824, outorgada por D. Pedro I, resgatando, o compromisso que assumira quando dissolveu a Assembléia Geral Constituinte e Legislativa, em 12 de novembro de 1823.         

A Constituição monárquica de 1824 estruturou a organização dos Poderes do Império nos cento e setenta e nove artigos de seu texto(art. 3o). 

No tocante à forma do Estado se estabeleceu um regime unitário, sendo as províncias administradas por um presidente de livre nomeação do Imperador. Em cada província funcionava um Conselho Geral, que tinha competência para iniciar, propor e deliberar sobre os assuntos da província, depois, apreciados pela Assembléia Geral dos Deputados(art. 71 e seguintes).      

Aspecto que a singulariza no conjunto das Constituições brasileiras é a concepção do Poder Moderador, o poder neutro, qualificado de “chave de toda a organização política”(art. 9, 98 e 101), o quarto poder político, que a Constituição do Império buscou na concepção doutrinária do publicista Benjamim Constant. O Poder Moderador era exercido pelo próprio Imperador, destinava-se a velar pela independência, equilíbrio e harmonia dos outros poderes. O Executivo era exercido por um Ministério, de livre nomeação e demissão do Imperador(art. 131). 

O Legislativo obedeceu à organização bicameral, dividindo-se a Assembléia Geral em duas Casas: a Câmara dos Deputados, eletiva e temporária; e, o Senado, composto de membros vitalícios, oriundos de eleição provincial e escolha do Imperador, em lista tríplice dos eleitos(art. 13 e seguintes). 

O Judiciário estava organizado em órgãos colegiados, o Supremo Tribunal de Justiça, na Capital do Império, os Tribunais da Relação na Capital do Império e nas demais Províncias, e órgãos monocráticos, os Juizes de Direito, os Jurados - Juizes de fato - e os Juizes de Paz, que exerciam funções de conciliação antes do início de qualquer processo(art. 151 e seguintes).  

A Constituição prescrevia as normas fundamentais da organização das Províncias e do Governo municipal(art. 165). 

Encerrava o texto monárquico o enunciado das Garantias dos Direitos Civis e Políticos, uma Declaração de Direitos inspirada nos princípios do liberalismo, protegendo a liberdade, a segurança individual e a propriedade (art. 179).           

Como já vimos anteriormente, a Constituição declarava matéria constitucional, sujeita ao processo de reforma, o que se referisse aos limites e atribuições dos Poderes Políticos, aos Direitos Políticos e Individuais, tudo o mais poderia ser alterado pela legislatura ordinária(art. 178).

Na sua longa vigência, que completou sessenta e cinco anos, a Constituição foi emendada uma vez, pela Lei n. 16 de 12.08.1834, denominado Ato Adicional, que estabeleceu as Assembléias Legislativas Provinciais, substituindo os Conselhos Gerais de Províncias, dando-lhes ampla expansão, com nítidos sinais de tendência federalista. Este mesmo Ato criou o cargo de Presidente de Província, eleito pelo Chefe da Nação. A Regência Una era quadrienal e eletiva.  

É inegável que o sistema já sinalizava a forma federativa de Estado.

 O regime parlamentar implantou-se(informalmente) no Império, a partir da criação do Presidente do Conselho de Ministros, em 1847, à margem da Constituição do Império, surgindo, pois, na prática, de maneira moderada. 

Nesse contexto, o Segundo Reinado sustentou-se, em um regime conservador, economicamente baseado na aristocracia dos cultivadores de açúcar e café, cujo desmoronamento com o abolicionismo acelerou a precipitação do movimento republicano.

3. A Constituição Republicana de 1891:

A crise das instituições monárquicas provocou uma radical mudança no sistema político-econômico brasileiro. A abolição do trabalho escravo veio acelerar a utilização do braço livre e ampliação da indústria, com a desagregação do mundo rural, deslocado para os centros urbanos, surgindo ainda, uma agravante, tão conhecida de nós, a inflação, sem contar o abandono pela república os modelos do parlamentarismo franco-britânico, em proveito do presidencialismo norte-americano. Esse é o quadro político-econômico à época.

A República foi proclamada pelo Decreto n. 1 de 15.11.1889, que também estabeleceu o regime federal. Pelo Decreto n. 29 de 03.12.1889, o Marechal Deodoro da Fonseca(Proclamador da República), Chefe do Governo Provisório, tendo por Vice-Chefe Rui Barbosa nomeou uma comissão de cinco membros para apresentar um projeto que servisse de exame à futura Assembléia Constituinte.

Em verdade, foram elaborados três anteprojetos, os quais foram corporificados em um único projeto aprovado pelo Decreto n. 510, de 22.06.1890, após modificações feitas por Rui Barbosa. Este projeto vigorou como “Constituição Provisória da República” até as conclusões dos trabalhos da Assembléia Constituinte.

A Constituição de 24.02.1891 implantou a forma republicana de governo, a forma federal de Estado e o regime presidencial, estabelecendo a separação de poderes(Executivo, Legislativo e Judiciário), como órgãos autônomos e independentes, inaugurando novo ciclo constitucional(artigos  1 a 15).  

O Executivo era exercido pelo presidente da República, substituído nas suas faltas, impedimentos e vagas pelo vice-presidente. O prazo de mandato era de quatro anos e a eleição direta, por maioria absoluta. Os ministros eram nomeados e demitidos livremente pelo presidente(art. 41 e seguintes; 49).

O Legislativo - Congresso Nacional - era composto de “dois ramos”: a Câmara dos Deputados com representantes eleitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, pelo prazo de três anos e por sufrágio direto; o Senado com três senadores eleitos pelos Estados e pelo Distrito Federal com mandato de nove anos, renovando-se trienalmente por 1/3(artigos 16 e seguintes; 28; e 30).

Enfim, o Judiciário tinha por órgãos o STF, afora juizes e Tribunais Federais espalhando-se pelo país inteiro, quantos o Congresso criar(art. 55).

O Municipalismo foi amplamente desenvolvido, assegurando-se a autonomia dos municípios pela eletividade dos vereadores e prefeitos(art. 68).

Capítulo importante foi, ainda, o da declaração de direitos e garantias(art. 69 e seguintes), destacando-se nesse conjunto o hábeas corpus, para reprimir violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder, e a garantia contra prisão arbitrária. Contudo, a Constituição era puramente liberal. A industrialização do país não tinha se processado; não havia um proletariado organizado e a massa campesina era absolutamente passiva, manejada pelos prepotentes usineiros e senhores de terra(“coronéis”). Deste modo, era um documento que só enunciou as clássicas liberdades públicas.  

3.1. A Reforma de 1926:

Em 07.09.1926, a Constituição de 1891 foi emendada, para introduzir alterações que ampliaram os casos de intervenção federal, regularam o processo interventivo, criaram ou modificaram atribuições privativas do Congresso Nacional, incluindo nesse elenco a legislação sobre o trabalho, consagraram o veto parcial, explicitaram a competência do Supremo Tribunal e de Juizes Federais, excluíram a possibilidade de recurso judiciário, para a Justiça Federal ou local, contra a intervenção federal, a declaração do estado de sítio, a verificação de poderes e outros casos, vincularam o hábeas corpus à proteção da liberdade de locomoção, dirimindo tendências ampliativas da doutrina e jurisprudência, tornaram expresso que a irredutibilidade de vencimentos não eximia a obrigação de pagar impostos gerais. Deu também ao governo da União competência para regular o comércio em ocasiões graves que reclamassem uma atitude de defesa econômica ou de prevenção contra as anormalidades

Percebe-se que o regime de 1891, individualista, a despeito da reforma de 1926, tornara-se inconciliável com as reivindicações proletárias que empolgavam o mundo do pós-guerra. O Presidente Washington Luiz teimava em considerar a questão social como um caso de polícia. A severidade de repressão policial não fazia mais do que aumentar a invencível reação da massa espoliada. Estava, assim, irremediavelmente, fadada à extinção, a filosofia política adotada pela Primeira República. No Brasil e no mundo, o Estado deveria deixar aquela posição de neutralidade inspirada no romantismo político do século XVIII, para intervir como árbitro na luta entre o capital e o trabalho; promover a justiça social e humanizar a democracia. Manter os princípios do individualismo político e do liberalismo econômico seria aceitar a completa falência do Estado democrático. 

3.2. A Revolução de 1930:

A intransigência do governo central brasileiro fez com que a inevitável transformação política viesse de baixo para cima, partindo das camadas populares que, sob a liderança dos Estados do Rio Grande do Sul(Getúlio Vargas),  Minas Gerais e Paraíba(João Pessoa) empunharam a libertação nacional com a Revolução de outubro de 1930, que se propagou rapidamente, com apoio do povo, dos estudantes, dos operários e das Forças Armadas, estas últimas depondo o Presidente Washington Luiz e, compondo-se numa Junta Governativa Provisória. Getúlio Vargas assume o governo provisório, expedindo-se a Lei Orgânica do Governo Provisório, pelo Decreto n. 19.398 de 11.11.30, a fim de organizar a nova República.

De início foram instituídos dois ministério novos: Ministério da Educação,  Cultura e Saúde Pública e o Ministério do Trabalho, indústria e Comércio.

Saliente-se que o Governo Provisório nomeou uma comissão a fim de elaborar o anteprojeto da nova ordem constitucional. Contudo, ainda que sua preocupação fosse as justas reivindicações das classes trabalhadoras, pela instituição de um regime baseado na nova concepção social-democrata, já se lhe  percebia indisfarçável tendência à perpetuidade no poder, restringindo cada vez mais as conquistas democráticas da nacionalidade. 

Considerando que o Governo Provisório deixou de convocar a Assembléia Constituinte, contrariando os compromissos populares, este Governo torna-se alvo de uma campanha em favor da restauração da normalidade constitucional, a qual teve apoio em muitos dos partidários da revolução.

Nesta ocasião, surge a Revolução Constitucionalista de São Paulo(julho de 1932), chefiada por Pedro de Toledo, interventor federal naquele estado, com objetivo único de retorno à  ordem constitucional. No entanto, esta foi vencida por forças do Governo Federal, fixando este data para as eleições da Assembléia Constituinte que se instalou em novembro de 1933. Inicia-se, agora a denominada “Segunda República”.

4. A Constituição de 1934:

Mantêm o federalismo, já consolidado no país, avançando, ainda mais no municipalismo, atribuindo-lhe os impostos municipais e introduz no texto constitucional os direitos econômicos e sociais, que vão compor os novos títulos dedicados à Ordem Econômica e Social, à Família, Educação e Cultura.

O Estado intervencionista amplia o elenco dos poderes federais. Mantém o regime tradicional da divisão de poderes, como poderes independentes e coordenados entre si. No entanto, na organização do Legislativo, transforma-o numa organização monocameral, reduzindo, pois, o Senado em simples órgão de Colaboração dos Poderes, dando à Câmara uma composição mista, semicorporativa, a qual ficou com duzentos e cinqüenta deputados eleitos pelo povo e, cinqüenta eleito pelas organizações profissionais. Essa bancada classista dividia-se em quatro categorias distintas: lavoura e pecuária; indústria; comércio e transporte; e, profissões liberais e funcionários públicos.

No Executivo, eliminou-se o vice-presidente da República, conservando o exercício monocrático desse Poder pelo presidente da República. Permitiu-se que os ministros comparecessem ao Congresso para esclarecer ou solicitação de medidas.  

No Judiciário, deu-se a integração das Justiças Militar e Eleitoral como órgãos desse Poder.

A instituição do mandado de segurança ampliou a proteção dos direitos individuais. O direito de propriedade passou a sofrer o contraste do interesse social ou coletivo, reduzindo a plenitude asseguradora da Constituição de 1981.

O intervencionismo econômico conferiu à União a faculdade de monopolizar determinada indústria ou atividade econômica, por motivo de interesse público.

O texto de 1934 sofreu três emendas, em dezembro de 1935, reforçando a segurança do Estado e as atribuições do Poder Executivo, para coibir “movimento subversivo das instituições políticas e sociais”. Tais emendas foram: a primeira equiparava o estado de comoção intestina grave ao estado de guerra; a segunda permitia a perda da patente e posto, sem prejuízo de outras penas, ao oficial das Forças Armadas que participasse do movimento subversivo ou praticasse ato subversivo das instituições político-sociais; a terceira, permitia a demissão de funcionário civil, sem prejuízo de outras penas, em idênticas condições à dos oficiais.

4.1. O Golpe de Estado de 1937:

Getúlio Vargas diante dos receios das mudanças na estrutura sócio-econômica vigente não excitou e, numa violação à ordem constitucional vigente e aos princípios democráticos instalou o regime autoritário com o Golpe de Estado em 10.11.1937, outorgando uma nova Constituição, modificando, pois as bases da ordem constitucional anterior.

5. A Carta Constitucional de 1937: 

Em 10 de novembro de 1937, o Presidente da República, Getúlio Vargas, revoga a Constituição de 1934, dissolve o Congresso e outorga ao país, sem qualquer consulta prévia, a Carta Constitucional do Estado Novo, de tipo fascista, com a supressão dos partidos políticos e a concentração de poder nas mãos do chefe supremo, ele, Getúlio Vargas.

As modificações foram as seguintes: suprimiu-se o nome de Deus; outorgou-se poderes amplos ao presidente como a suprema autoridade do Estado, alterando a sistemática do equilíbrio dos poderes; restringiu as prerrogativas do Congresso Nacional e a autonomia do Judiciário, já que em certas hipóteses, o Presidente podia ir de encontro com aquele, fazendo valer a lei se o Judiciário a considerasse inconstitucional (art. 96, parágrafo único); ampliou ao prazo do mandato do presidente da República; mudou o nome do Senado para Conselho Federal; instituiu o Conselho de  Economia Nacional como órgão consultivo; limitou a autonomia dos Estados-membros; criou a técnica do estado de emergência, que foi declarado pelo art. 186; dissolveu a Câmara, o Senado, as Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais( art. 178); marcou novas eleições após o plebiscito a que se refere o artigo 187, o qual nunca chegou a se efetivar; restaurou a pena de morte( art. 122 n. 13). 

Na realidade, a Carta nunca foi cumprida: o Governo nunca a respeitou, pois, não realizou a consulta plebiscitária nem convocou as eleições para composição do Legislativo. Acumulando as funções legislativas com a faculdade de expedir decretos-lei, até mesmo sobre assuntos constitucionais e, exercendo, ainda, controle político sobre o Judiciário, o Chefe de Estado personificava todo o poder de Estado.

Contudo, o regime de índole fascista, com a derrota da Alemanha na Segunda Guerra, houve uma profunda crise nas ditaduras direitistas internacionais e, o Brasil, não podia deixar de acompanhar a derrota daquele regime. Getúlio Vargas tentou, em vão, sobreviver e resistir. No entanto, diante da reação popular e com apoio das Forças Armadas, o poder é entregue ao Presidente do STF(José Linhares), após a deposição do ditador, ocorrida em 29.10.45. O novo presidente constituiu logo outro Ministério revogou o artigo 167(estado de emergência)  da Carta Constitucional e pela Lei Constitucional n. 14 de 17.11.1945 acabou com o Tribunal de Segurança Nacional.

As eleições realizadas ao fim de 1945 deram a vitória ao General Eurico Gaspar Dutra, empossado em 31.01.1946 e, que governou mediante decretos-lei, enquanto a nova Constituição não fora votada.

6. A Constituição de 1946: 

Esta Constituição retomou a linha democrática de 1934. É texto que se distingue pelo equilíbrio das soluções adotadas, refletindo a homogeneidade que prevaleceu nas deliberações da Assembléia Nacional Constituinte.

Manteve em suas linhas o Regime Representativo, a Federação e a República. De um modo geral, repete os pontos de vista essenciais existentes na Constituição de 1934. Não aderiu ao socialismo nem tampouco se manteve na linha rígida do individualismo. Inspirou-se na técnica da democracia social alemã(Weimar - 1919).  

Restabeleceu-se o bicameralismo, fundado na equivalência das competências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O regime presidencial continuou dominado pela figura solar do presidente da República. Seu vice-presidente retorna à composição do Executivo, cabendo-lhe a presidência do Senado. Incorporam-se ao Judiciário a Justiça do trabalho e o Tribunal Federal de Recursos.

Consagrou-se a ortodoxia do regime, vedando a organização, o registro ou o funcionamento de partido político ou associação que contrariasse o regime democrático, fundado na pluralidade dos partidos e na garantia dos direitos fundamentais do homem.           

Estipulou-se na Ordem Econômica Social o condicionamento do uso da propriedade ao bem-estar social. Manteve-se a faculdade intervencionista da União no domínio econômico, limitando a intervenção à exigência do interesse público e o respeito aos direitos fundamentais assegurados.

A dimensão da matéria constitucional dilatou-se para abranger as disposições sobre a Família, a educação, a Cultura, as Forças Armadas e os Funcionários Públicos.

6.1. A Emenda Parlamentarista: 

Entre as emendas promulgadas no regime de 1946, destacamos, a Emenda Constitucional n. 4, de 02.09.1961(denominado Ato Adicional), motivada por outra crise político-militar com a renúncia de Jânio Quadros, então presidente, a qual instituiu o regime parlamentarista, que já era conhecido de nós no período imperial. O parlamentarismo admitiu uma dualidade de Poder Executivo, com o Presidente da República e um Presidente do Conselho de Ministros. Contudo, considerando que a referida Emenda previa a consulta popular, através de um plebiscito, este realizado em janeiro de 1963, consagra o regime presidencialista, restaurando-se os poderes tradicionais ao Presidente da República.

6.2. A “Revolução” de 1964:    

João Goulart se empenha nas suas tendências reformistas e as questões sociais deslocam-se para as grandes massas rurais, onde se inicia um movimento de iniciativa da classe trabalhadora, antes passiva e, agora, atuante reivindicando antigos pleitos camponeses, como a reforma agrária, entre outras e, nesse clima, setores conservadores da sociedade e militares, receosos das mudanças pretendidas, depõem, em 31.03.1964,  o então Presidente João Goulart e, elegem o Presidente Marechal Castelo Branco, valendo-se do Congresso Nacional, para legitimá-lo. A partir daí e, especialmente com a edição do Ato Institucional n. 5, de 13.12.68, surge um novo ciclo na história recente do país: governos(militares) autoritários onde, gradativamente, as liberdades públicas do cidadão foram ameaçadas e violadas em nome de uma ideologia de segurança nacional.

A pluralidade de emendas - ao todo vinte - constitucionais fragmentou a Constituição em normas esparsas e a expedição de quatro Atos Institucionais apressaram a ruptura do texto, mergulhando o regime político no autoritarismo incompatível com as fontes liberais da Constituição de 1946.

7. A Constituição de 1967 e a Emenda Constitucional n. 1/1969: 

O Governo revolucionário de 1964 conservou o Congresso Nacional, em caráter meramente departamental. Mantinha a Constituição de 1946, como um símbolo da legalidade democrática, havendo-a, porém, como um instrumento maleável, como era preciso para levar a efeito um enérgico programa de “salvação nacional”.

Contudo, aquele Governo, valendo-se da Constituição de 1946, reuniu as normas editadas a partir de abril de 1964, fez as necessárias adaptações e, as encaminhou ao Congresso Nacional para promulgar, mas evidentemente, trata-se de constituição outorgada pelo Governo revolucionário, pois aquele Congresso não tinha, pois, função de constituinte: era sim, poder constituído e não constituinte, por delegação, daí a discutível legitimidade da Carta Constitucional de 1967. E, o Congresso a promulgou em 24.01.1967 por uma gestão política do Governo.

A Constituição de 1967 mais sintética que a precedente, manteve a federação, com maior expansão da própria União, exigindo uma maior simetria constitucional dos Estados-membros.

O processo legislativo abreviou-se com a adoção da legislação de urgência, dentro de prazos constitucionalmente fixados. Outro acelerador da legislação residiu na delegação legislativa, que não se utilizou, preferindo o Executivo valer-se da legislação de urgência e da legislação direta por intermédio dos decretos-lei. Esses instrumentos ampliaram os poderes presidenciais e levaram à exacerbação do presidencialismo.

A Constituição adotou a eleição indireta do Presidente da República, por colégio eleitoral formado pelos membros do Congresso e delegados indicados pelas Assembléias Legislativas, suprimindo a eleição popular invariavelmente adotada nas Constituições Federais anteriores.

O Judiciário sofreu mudanças no tocante à suspensão das garantias dos magistrados.

Contudo, a Constituição de 1967 foi também rompida, como a de 1946, pela sucessiva expedição de Atos Institucionais a começar do Ato no. 5 de 13 de dezembro de 1968, motivado por uma nova “crise político-militar”, no mesmo modelo do Ato Institucional no. 1, a que se segui o Ato Complementar n. 38, de 13.12.68, pelo qual se decretou o recesso do Congresso Nacional, substituindo o regime presidencial pela ditadura presidencial. Durante sua vigência, que durou vinte e um anos, até a promulgação da Constituição de 1988, a Constituição recebeu vinte e sete emendas.

7.1. A Emenda Constitucional n. 1/1969: 

A Emenda referida constitui verdadeira consolidação do texto único constitucional, que muitos a confundem com nova Constituição, com as seguintes alterações: elevação do mandato presidencial para cinco anos; eleições indiretas para Governadores dos Estados, em 1970, entre outras.

Entre as posteriores emendas, destacamos: a Emenda n. 7/1977 introduziu significativas mudanças no Judiciário; a Emenda n. 11/1978 reforçou os poderes extraordinários de crise, instituindo as Medidas de Emergência e o Estado de Emergência; a Emenda  n. 15/1980, já em fase da gradativa liberalização do regime político, restabeleceu o voto direto nas eleições para Governador de Estado e Senador; as Emendas ns. 22/1982 e 25/1985 restabelecem, respectivamente, as eleições diretas para Prefeitos, Presidente e Vice-Presidente da República e, finalmente, a Emenda Constitucional no. 26/1985 que dispôs sobre a Assembléia Nacional Constituinte, livre e soberana, encarregada de elaborar a nova Constituição Federal. 

8. A Constituição Federal de 1988: 

Ao contrário das Constituições anteriores, que consolidaram instituições e deferiram ao legislador ordinário a incumbência de promover as medidas antecipadoras preconizadas no texto constitucional, a Constituição de 1988 não se limitou à consolidação e ao aprimoramento das instituições. Desde logo, consagrou cláusulas transformadoras com o objetivo de alterar relações econômicas, políticas e sociais, dentro de concepção mais avançada sobre os fins do Estado, do Poder, da Sociedade e da Economia. Ainda não é uma Constituição socialista, mais as regras socializantes são abundantes.

Saliente-se que a Constituição, logo em sua abertura, no Título II, adotou a expressão “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, acompanhando o constitucionalismo europeu, procurando dar ao tema, destaque especial, dando-lhe precedência sobre a Organização do Estado e dos Poderes, invertendo, pois a técnica formal das anteriores Constituições. Os Direitos e Garantias Fundamentais expandiram-se nos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, prestigiando uma tendência processual da ação coletiva, de maior alcance social, e nos Direitos Sociais, aumentando o conteúdo material desse campo constitucional.

Concebeu nova repartição de competências entre a União, os estados e o Distrito Federal. Conferiu ao Município poder de auto-organização. O Congresso Nacional recebeu amplas atribuições, compatíveis com sua função de órgão ativo na elaboração legislativa e no controle do Executivo e da Administração Federal. No Judiciário, novos órgãos passaram a integrá-lo, visando a descentralização jurisdicional e o descongestionamento dos Tribunais. Regras de idêntica inspiração foram endereçadas à Justiça dos Estados, de forma assegurar a prestação jurisdicional.

No sistema tributário, promoveu-se profunda reformulação na distribuição dos impostos e na repartição das receitas tributárias federais, com o propósito de fortalecer financeiramente os Estados e Municípios.

Por outro, o conteúdo material da Constituição ampliou-se consideravelmente pela inclusão de temas novos. Na Ordem Econômica introduziram-se as regras e os novos títulos que designam a Política Urbana, a Política Agrícola e Fundiária e o Sistema Financeiro Nacional. Na Ordem Social, a temática inovadora acha-se distribuída no capítulo da Seguridade Social e Assistência Social. Constituem matéria nova, os temas relativos à Ciência e Tecnologia, Comunicação, Meio Ambiente, Criança, Adolescente e Idoso. Alargou-se, por igual, materialmente, o tratamento dispensado aos povos indígenas e os recursos.

Lembramos, que é função da Constituinte captar e depositar na estrutura normativa da Constituição as aspirações coletivas da época de sua elaboração. A permanência da Constituição dependerá do êxito do constituinte na recepção das aspirações de seu tempo, de modo a estabelecer a coincidência entre a Constituição normativa e a Nação que ela deverá servir. 

Conclusão  

A Constituição Federal é a lei suprema de um Estado, elaborada por uma Assembléia Constituinte, que subordina, limita, orienta todo o ordenamento jurídico subalterno e estabelece o exercício do poder, tutelando os direitos individuais do homem, definindo seus deveres para com o Estado e  para com a própria coletividade.

Seu papel limitador do poder estatal exerce influência nas relações jurídicas existentes entre os homens e o Estado,  restringindo abusos por parte dos órgãos públicos e garantindo o livre exercício de seus direitos. Assim como também delega competências para todos seus entes federativos, para que possam, elaborar suas constituições, legislando concorrentemente em determinadas matérias com a União e promovendo a eficácia das normas Constitucionais Federais através do princípio da supremacia.

Toda lei seja, de matéria constitucional ou não, possui vigência, ou seja, nasce e morre. Várias são as circunstancias em que, uma norma perde sua vigência, entre ela está sua validade formal, ou melhor, eficácia. Através da eficácia as leis produzem os efeitos almejados pelo legislador, vinculando todas as relações no qual esta abrange, ao seu controle. Extinguindo-se assim, a validade formal destas normas, não existe motivo para que, determinadas leis continuem ainda a existirem. Assim sendo, através de procedimentos específicos extingui-se a vigência destas normas, pois, a mesma não mais adequasse às novas realidades sociais.

Todas as Constituições devem ter mecanismo de evolução histórica, para que possam evoluir suas normas atendendo assim as modificações sociais, de maneira que, o ordenamento jurídico vigente, não fique defasado e ultrapassado. Portanto, a Lei Suprema de um Estado, está sempre em constante modificação, uma vez que, as mudanças sócias a obriga estar sempre adequada às novas necessidades e anseios da comunidade.

Nossa atual Constituição proclamada sobre os princípios de um Estado Democrático de Direito é fruto dos anseios sociais que, diante da evolução histórica do homem, visa adequar-se às novas necessidades sociais. Assim sendo, nossa Constituição também se modificou através dos tempos, enriquecendo seus conteúdos e melhorando sua eficácia.

Cabe salientar que, o homem encontra-se em freqüente evolução, modificando tanto sua vida individual como a coletividade. Portanto, o atual cenário social encontra-se também sendo modificado pelas relações humanas, o que nos dá a certeza que, nosso ordenamento constitucional poderá um dia não se tornar mais eficaz para a sociedade, perdendo assim sua validade formal e conseqüentemente sua vigência. Esperamos que nós, futuros operadores do direito tenhamos conhecimento e coragem para lutar por nossas garantias e influenciarmos assim, os poderes legiferantes na busca dos ideais sócios-democráticos.

Referências Bibliográficas 

FERREIRA, Pinto. – “Cap. III” in CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL, 10ª edição, Editora Saraiva, 1999, São Paulo.

SILVA, José Afonso. – “Cap. III” in CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, 21ª edição, Editora Malheiros Ltda, 2002, São Paulo.

Por: Eduardo Caetano Gomes


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