Convenção

Do verbo grego omologew (homologuêu) que significa estar de acordo, reconhecer; e do substantivo grego omologia (homologuía), que significa convênio, acordo, adesão, e também do latim “conventio”, do verbo convenire, que significa convir, ajustar-se, ficar de acordo com, designa a ação pela qual muitos (países, povos?) de pontos diferentes, convergem para o mesmo ponto.

É declaração de vontades entre nações soberanas, por intermédio de agentes diplomáticos ou delegados especiais, na negociação e resolução de certo caso, ou na execução da mesma obra, ou plano de interesse comum.

É uma modalidade de tratado, menos solene do que este, aplicada a questões especiais, de caráter não político.

Existe uma quase sinonímia entre os conceitos de Tratado e Convenção, entretanto, no “corpo” do nosso trabalho ver-se-á a “ nuance” que os distingue.

É termo de uso e emprego comum e freqüente, além de extremamente necessário no relacionamento humano, nacional ou internacional. Basicamente, precisa-se de um ajuste, de uma conveniência, de um “acerto” em todos os atos da nossa vida, tanto no âmbito civil, quanto comercial, trabalhista e profissional, enfim.

Destarte, o tema vem calhar com uma das maiores necessidades do homem na atualidade, nesta fase de mutações, de globalização, de blocos comerciais e políticos que se formam, talvez por ambição, talvez por insegurança, mas seguramente por necessidade.

O sentido por vezes se transfere para aquilo mesmo que ficou decidido, para o próprio acordo firmado na assembléia e apresentado em um texto ou uma declaração.

É neste sentido que se refere, por exemplo, à Convenção de Genebra, sobre a proscrição do uso das armas nucleares.

Enfim, num sentido mais amplo, o termo designa toda sorte de condutas aceitas pelo grupo como necessárias ou úteis ao bom funcionamento da vida em sociedade.

Denota um convênio entre dois ou mais Estados, sobre interesses comerciais ou industriais, serviços públicos, telegráficos ou postais, ou questões sanitárias, a exemplo de Convenção de Haia, Convenção de Havana.

O ordenamento jurídico internacional está assim disposto:

a) Normas fundamentais constitucionais - que regem toda a comunidade internacional, dando-lhe uma estrutura própria, flexível, permitindo seu constante estado de evolução.

b) Normas gerais de direito internacional consuetudinário - costuma-se distinguir o direito internacional geral do direito internacional particular. O geral compreende as normas de direito internacional consuetudinárias, que são validas para todos os Estados do mundo e só podem ser derrogadas por outras que tenham o mesmo âmbito de validade e que sejam de alcance universal.

c) Normas de direito internacional particular - geralmente de origem convencional, e compreendem as normas de direito internacional validas somente para certos Estados.

NB.: A convenção internacional pode ser considerada uma espécie de tratado, e refere-se, em geral, ao acordo de vontades, celebrado por escrito entre Estados, que tem por objetivo estabelecer normas de conduta gerais e abstratas, sobre determinada matéria, estando regida pelo direito internacional, porem, só obriga os Estados que se comprometeram por ela através de suas assinaturas e dos procedimentos imposto nas suas respectivas ordens jurídicas nacionais.

Pode-se citar, a titulo de exemplo, uma serie de convenções internacionais:

1) Convenção de Viena, sobre relações consulares, de l963;

2) Convenção de Viena, sobre direito dos tratados, de l969;

3) Convenção sobre asilo diplomático, Caracas, l954;

4) Convenção para adoção de uma lei uniforme em mateira de cheque, Genebra, l93l;

5) Convenção para a adoção de uma lei uniforme sobre letras de cambio e notas promissórias, Genebra, l930.

A convenção internacional, como espécie de tratado, estará incluída entre os instrumentos internacionais que estabelecem normas de direito internacional particular, pois só serão validas e eficazes para os Estados que se obrigarem por ela.

Todo tratado ou convenção em geral apresenta as mesmas fases de elaboração:

1) Negociações - por agentes do Poder Executivo.

2) Assintura - por agentes munidos de Cartas de Plenos Poderes.

A Convenção de Viena dispõe, no art. 72, n.º2: “Em virtude de suas funções e independentemente da apresentação de plenos poderes, são considerados respresentantes do seu Estado: a) os chefes de Estado, os chefes de governo e os ministros das Relações Exteriores, para os atos relativos à conclusão de um tratado; b) os chefes de missão diplomática, para a adoção do texto de um tratado entre o Estado acreditaste e o Estado acreditado ...”.

3) Submissão do ato pelo Presidente da Republica ao Congresso Nacional, encaminhando-o à Câmara dos Deputados.

4) Discussão e aprovação nas comissões interessadas da Câmara dos Deputados e do Senado.

5) Discussão do ato por decreto legislativo.

6) Ratificação- para a compreensão da natureza jurídica da ratificação, será necessário um estudo da evolução historico-doutrinaria deste instituto.

7) Troca ou depósito do instrumento de ratificação. Os tratados (e convenções) internacionais começam a vigorar no âmbito internacional a partir da troca ou deposito das cartas de ratificação.

8) Registro e publicação na ordem jurídica internacional.

9) Promulgação do ato internacional por decreto do Presidente da Republica.

10)Publicação no “Diário Oficial”, como condição de sua aplicabilidade.

As convenções destinadas à proteção do meio ambiente figuram entre os atos surgidos em decorrência da evolução da ciência e da tecnologia.

As mais importantes são: as duas firmadas por ocasião da Conferencia do Rio de Janeiro, em l992, sobre a mudança de clima e sobre diversidade biológica, a Convenção de Viena para proteção da camada de Ozônio, em l985; o Protocolo de Montreal sobre substancias que destroem a camada de ozônio, em l987; a Convenção de Basiléia sobre o controle dos movimentos transfronteiriços de resíduos nocivos e sua colocação, em l989; a Convenção para prevenção da poluição marinha pelo alijamento de dejetos e outras mateiras, em l972; a Convenção sobre o comercio internacional das espécies da flora e da fauna selvagens em perigo de extinção, de l973; a Convenção sobre as zonas unidas de importância internacional particularmente como habitat das aves aquáticas, em l97l e o Tratado de cooperação amazônica, l978.

Conforme se viu, além da quase sinonímia entre os termos Convenção e Tratado, nota-se que aquela requer muitos dos requisitos deste, inclusive quanto aos agentes.

Evidencia-se o fator volitivo novamente, pois em todos os atos humanos a vontade é preponderantemente decisiva, e, em alguns casos, uma “conditio sine qua non”, para apreciação da sua validade ou relevância, bem assim a culpabilidade, punição ou absolvição, aplauso ou repúdio, seja no âmbito interior ou exterior, nacional ou internacional.

Viu-se que convenção é indispensável, tanto na esfera jurídica, quanto científica ou mesmo tecnológica. Enfim, ela estabelece normas de conduta, o que é também normatizado particularmente pelo Direito. Talvez lamentavelmente seja o homem o ser mais carecedor de normas de conduta, apesar de sua liberdade, de sua superioridade, de sua criatividade - criatividade e liberdade que não raramente o desviam ou desviam seus atos para a transgressão, para o abuso, para o excesso, para a irracionalidade, paradoxalmente.

 

Bibliografia:

Enciclopédia Saraiva do Direito. Prof. R. Limongi França. Edit. Saraiva.

Pequena Enciclopédia de Moral e Civismo Fernando Bastos de Ávila - MEC.

Dicionário de Tecnologia Jurídica Pedro Nunes - Livraria Freitas Bastos S.A.

Manual de Direito Internacional Público. Hildebrando Accioly - Ed. Saraiva.

 

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