Direitos da Personalidade

Consideram-se como da personalidade os direitos reconhecidos à pessoa humana tomada de si mesma e em suas projeções na sociedade, previstos no ordenamento jurídico exatamente para a defesa de valores inatos no homem, como a vida, a higidez física, a intimidade, a honra, a intelectualidade e outros tantos.

Admitidos atualmente na Doutrina, na jurisprudência e em leis mais recentes, inclusive em Códigos do século presente, percorreram, no entanto, longo caminho para essa sagração, em função de seguidos óbices que lhes foram antepostos ao longo dos tempos, de caráter ideológico, e que ainda se refletem em posições nem sempre seguras verificadas em certos autores que abordam o tema.

DENOMINAÇÃO

Persistem certas divergências doutrinárias, a começar pela própria denominação desse direito, conforme tem os autores assinalado, dentre eles Adriano De Cupis, Castan Tobeñas, Orlando Gomes e R. Limongi França.

Diferentes denominações são enunciadas e definidas pelos doutrinadores. Assim, consoante Tobeñas, que inclina pelo nome “direitos essenciais da pessoa” ou “direitos subjetivos essenciais” , tem sido propostos os seguintes nomes: “direitos da personalidade” (por Gierke, Ferrara e autores mais modernos); “direitos à personalidade” ou “essenciais” ou “fundamentais da pessoa” (Ravà, Gangi, De Cupis); “direitos sobre a própria pessoa” (Windgcheid, Campogrande); “direitos individuais” (Kohler, Gareis); “direitos pessoais” (Wachter, Bruns); “direitos personalíssimos” (Pugliati, Rotondi).

Mas a preferência tem sido sobre o título “direitos da personalidade”, esposado dentre outros, por Adriano De Cupis, Orlando Gomes, Limongi França, Antonio Chaves, Orozimbo Nonato e Anacleto de Oliveira Faria.

Alguns desses direitos, quando enfocados sob o aspecto do relacionamento com o Estado e reconhecidos pelo ordenamento jurídico positivo, recebem o nome de “liberdades públicas”.

São os mesmos direitos, mas examinados em planos distintos, de uma pessoa em relação a outras em  frente ao Estado. Separa-os, nesse passo, a perspectiva de estudo, anotando-se outrossim, que, no campo das liberdades públicas, se vem identificando também um conteúdo próprio, com o créscimo dos direitos econômicos, sociais e políticos aos direitos do homem.

Basta que tomemos as diferentes classificações apresentadas pelos doutrinadores e compraremos os elementos enunciados em cada qual. Verificaremos, então, que esses direitos são estudados sob os dois aspectos: a mesma liberdade; a mesma integridade; a mesma segurança; a mesma intimidade; e assim por diante.

Nesse sentido, têm-se pronunciado os escritores. Com efeito, a doutrina juspublicista clássica (com Romano e Zanobini) inclui dentre os direitos subjetivos públicos alguns direitos da personalidade e, dentre eles, os direitos da liberdade. Esses direitos podem, sob certas facetas, ser classificados como direitos subjetivos públicos, quando então, passam a participar  de elementos públicos, sem, no entanto, ter afetada a sua essência.

Assim, em conclusão, sempre que apreciados sob o prisma das relações privadas, esses direitos chamam-se “direitos da personalidade”. 

NATUREZA

Discute-se também a natureza desses direitos, já se negou a sua existência como direitos subjetivos, argumentam alguns autores que não podia haver direito do homem sobre a própria pessoa, porque isso justificaria o suicídio. Tendências para negar esse direito manifestam-se, ainda, na prática, em face da evolução da ciência e da tecnologia, como tem sido lembrado pelos doutrinadores.

Mas prospera atualmente a tese do reconhecimento concreto desses direitos, embora discussões persistam quanto à sua natureza.

São conceituados por alguns autores como poderes que o homem exerce sobre a própria pessoa.

CARACTERES

Os próprios autores de inspiração positivista conceituam os direitos da personalidade como direitos absolutos, embora no sentido em que defendem.

Com efeito, esses direitos são adotados de caracteres especiais, para uma proteção eficaz à pessoa humana, em função de possuir, como objeto, os bens mais elevados do homem. Por isso é que o ordenamento jurídico não pode consentir que eles se despoje o titular, emprestando-lhes caráter essencial. Daí são de início, direitos intransmissíveis e indispensáveis, restringindo-se à pessoa do titular e manifestando-se desde o nascimento.

Constituem direitos inatos (originários), absolutos, extrapatrionais, intransmissíveis, imprescritíveis, impenhoráveis, vitalícios, necessários e oponíveis erga omnes, como tem assentado a melhor doutrina.

São os direitos que transcendem ao ordenamento jurídico positivo, porque ínsitos na própria natureza do homem, como ente dotado de personalidade. Intimamente ligados ao homem, para sua proteção jurídica, independentes de relação imediata com o mundo exterior ou outra pessoa, são intangíveis, de lege data, pelo Estado, ou pelos particulares.

DIFERENTES CLASSIFICAÇÕES

De difícil dimensionamento são os direitos em causa, que não contam, mesmo, com uma conceituação global definitiva. Ao revés, os autores têm procurado sistematizar a matéria, especificando os direitos que devessem  inscrever nessa categoria ou reunindo-os sob critérios classificatórios. Diferentes classificações tem sido oferecidas pelo escritores em um esforço de ordenação, incluindo cada qual direitos vários e, algumas vezes, distintos. Mas certos direitos em todos encontram guarida, evidenciando-se a linha de contato que talvez se constitua no caminho para sua estruturação definitiva.

TEORIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

A teoria dos direitos de personalidade é de construção recente, por isso, as divergências e dificuldades apontadas, que se tem buscado superar, mas que se encontram óbice no grau de generalidade desses direitos. Por isso é que a indeterminação de sua extensão tem prejudicado a sua positivação, contando com regras específicas em alguns poucos países.

Mas em direito público, além da constitucionalização de alguns desses direitos, no campo penal a sua proteção tem sido efetiva, na generalidade dos sistemas mundiais, através da instituição de diferentes formas de delitos para atentados contra os direitos de personalidade (nos crimes contra a vida; à honra; à integridade física, violação dos direitos autorais; respeito ao segredo; respeito aos mortos; liberdade individual e outros).  Ocorre então, a tutela reflexa desses direitos, em face, porém da concorrência do interesse público.

Em verdade, sob os dois citados aspectos, diferente foi o iter percorrido por esses direitos.

Os autores divisam, no plano privado, manifestações isoladas de proteção da personalidade em diversas épocas: no direito romano, através da actio injuriarum.


DIREITOS DA PERSONALIDADE EM DIREITO PÚBLICO

No âmbito público, que os direitos da personalidade ganharam a sagração legislativa, a começar pela Declaração norte-americana, que refletia a tradição puritana das antigas colônias, de liberdade de consciência frente ao Estado - pois formadas, como se sabe, por cidadãos ingleses que fugiram a perseguições religiosas em sua terra - e o acentuado liberalismo do povo inglês, demonstrado, desde tempos antigos (Magna Carta, 1215, e, mais tarde, “Bill of Rights”, 1689), através de ações e documentos, em que se contêm restrições à Coroa e reforço ao Parlamento. O documento seguinte foi a declaração francesa, em que se defendia o respeito ao indivíduo frente ao absolutismo do Estado, tanto representado a reação contra a opressão do poder e os privilégios de classes em períodos anteriores.

No âmbito territorial, passou-se para o internacional, como na Convenção Universal de 1948, realizada em vista dos fins da própria ONU, para o desenvolvimento e o encorajamento do direito do homem e das liberdades fundamentais no mundo. Deu-se então, a internacionalização das liberdades públicas, com outras manifestações posteriores.

Mas a evolução da sociedade a partir da Revolução Industrial, e mais recentemente com o progresso das comunicações, fizeram surgir inúmeros outros direitos para a defesa da personalidade humana, inclusive a nível constitucional.

Novas figuras passaram a ser consideradas como “Liberdades Públicas”, sedimentando-se direitos decorrentes de condições da sociedade, os denominados direitos sociais e econômicos, e os  políticos, face a necessidade de assegurar-lhes proteção específica no âmbito público, diante da crescente intervenção do Estado, que tem alcançado extensas áreas antes privatizadas.

CONSIDERAÇÃO NO PLANO PRIVADO

No plano privado, verifica-se que, quando se elaboraram os Códigos, prevalecia o individualismo, que encontrou nas revoluções citadas sua consagração. Tomava-se o homem como indivíduo e cidadão frente ao Estado. A preocupação do legislador concentrava-se, pois, na enunciação e no reconhecimento de direitos humanos no âmbito público e político.

Não se voltaram, pois, para os seus reflexos na esfera do direito privado. Em outras palavras, os direitos da personalidade ainda não se encontravam suficientemente estruturados, para que se interessasse o legislador em conferir proteção, no âmbito privado, aos tributos da pessoa.

Os autores do Código napoleônico aperceberam-se da existência desses direitos, mas de modo nebuloso. Inseriu-se no Código, regra segundo a qual o credor poderia exercer todos os direitos e ações do devedor, “salvo os exclusivamente ligados à pessoa” (artigo 166). Contudo, a jurisprudência divisou, na fórmula, direitos tais como: o dia da vítima, em acidente corporal, para demandar indenização; e, o devedor, para a revisão ou supressão de pensão de alimentícia.

O DIREITO À VIDA

VIDA COMO  DIREITO FÍSICO

Dentre os direitos de ordem física, ocupa posição de primazia o direito à vida, como bem maior na esfera natural e também na jurídica, exatamente porque, em seu torno e como conseqüência de sua existência, todos os demais gravitam, respeitados, no entanto, aqueles que dele extrapolam (embora constituídos ou adquiridos durante o seu curso, como o direito à honra, à imagem e o direito moral de autor, a desafiar o vetusto axioma “mors omnia solvit”).

Manifestando-se desde a concepção, sob condição do nascimento do ser com vida, esse direito permanece integrado à pessoa até a morte. Inicia-se como direito ligado à pessoa, quando o nascituro - que também dispõe desse direito - ao ser liberado do ventre materno, passa a respirar por si, com o acionamento do mecanismo respiratório próprio. Cessa somente com  a morte da pessoa, apurável consoante critérios definidos pela Medicina Legal e aparatos que a técnica põe à disposição do setor, mas caracterizada de fato, com a exalação do último suspiro (morte natural; admitindo-se, no entanto, no plano jurídico, a morte presumida, em circunstâncias especiais, sob a égide do instituto protetivo da ausência: C. Civil, art. 463 e segs.).

Esse  direito estende-se a qualquer ente trazido à lume pela espécie humana, independentemente do modo de nascimento, da condição do ser, de seu estado físico, ou de seu estado psíquico. Basta que se trate de forma humana, concebida ou nascida natural ou artificialmente (in vitro, ou por qualquer processo; eventuais anomalias físicas ou psíquicas, de qualquer grau; estados anormais; coma, letargia ou de vida vegetativa; manutenção do estado vital com o auxílio de processos mecânicos, ou outros (daí por que questões como a da morte aparente e da ressurreição posterior devem ser resolvidas, à luz do Direito, sob a égide da extinção, ou não, da chama vital, remanescendo a personalidade enquanto presente e, portanto, intacto o direito correspondente).

Trata-se de direito que se reveste, em sua plenitude,  de todas as características gerais dos direitos da personalidade, devendo-se enfatizar o aspecto da indisponibilidade, uma vez que se caracteriza, nesse campo, um direito  á vida e não um direito sobre a vida.  Constitui-se direito de caráter negativo, impondo-se pelo respeito que a todos os componentes da coletividade se exige. Com isso, tem-se presente a ineficácia de qualquer declaração de vontade do titular que importe em cerceamento a esse direito, eis que se não pode ceifar a vida humana, por si, ou por outrem, mesmo sob consentimento, porque se entende, universalmente, que o homem não vive apenas para si, mas para cumprir missão própria na sociedade. Cabe-lhe, assim, perseguir o seu aperfeiçoamento pessoal, mas também contribuir para o progresso geral da coletividade, objetivos esses alcançáveis ante ao pressuposto da vida.

O relevo desse bem, no âmbito jurídico, está evidenciando desde o tratamento que recebe em Constituições que, como a nossa, têm proclamado como imperativo fundamental da convivência social a proteção à vida, incluída dentre os direitos essenciais da pessoa. Mas, inicialmente de cunho individualista, vem ganhando esse direito, com o avanço da doutrina, alcance mais expressivo, com a inserção da idéia de dignidade na qualificação da vida: daí, os vários programas assistenciais, sob responsabilidade do Estado - ou de instituições privadas - que têm surgido em todo o mundo, como mecanismos de viabilização desse conceito.

PROTEÇÃO JURÍDICA CIVIL E PENAL

As Constituições modernas, inclusive a nossa, têm assegurado, expressamente, a inviolabilidade da vida (Constituição de 1967: art. 153, “caput”), tendo o texto vigente inserido, dentre os princípios fundamentais de sua estrutura (já no artigo 1°) e como uma das pilastras da sociedade brasileira,  a dignidade da pessoa humana, na linha citada, reafirmando, adiante, a intangibildade da vida (art. 5°, “caput”).

No plano ordinário, o direito à vida encontra-se submetido a disciplinação explícita no âmbito penal, em que se pune o delito de homicídio sob diferentes graduações, em função de fatores vários, desde o denominado “homicídio simples” (ART. 121), ao “qualificado” (parágrafo 2°), ao “infanticídio” (art. 123) e ao “aborto”, sob diversas modalidades (arts. 124 a 128). Sendo, assim, o primeiro direito a merecer proteção na Parte Especial do Código interfere  ainda na figura penal intitulada “induzimento, instigação ou auxílio a suicídio” (art. 122).

Verifica-se, que se não permite a interrupção da vida, seja de pessoa adulta, de recém-nascido, ou de nascituro. Não se aceita também o ceifamento da própria vida, em que se pune, todavia, a ação de induzimento. As condutas acima descritas se encartam na noção de ilícito, tanto sob o prisma penal, como civil, frente as finalidades da pessoa na sociedade.

Ainda no contexto penal, prevê-se o instituto da legítima defesa, como excludente de ilicitude, dentro da idéia básica de conservação da vida, por meio do qual se possibilita à pessoa repelir agressão injusta, mediante os condicionantes próprios e, portanto, sem sancionamento (Código Penal, art. 25, que define legítima defesa como: uso moderado de meios necessários para obviar-se agressão injusta, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem).

Mas a problemática do direito à vida envolve algumas questões que, ao longo dos tempos, tem sempre suscitado discussões em todo o universo, a saber: a do suicídio; a da eutanásia; a do abortamento e da pena de morte. Com referencia ao suicídio, a tese prevalecente é a da repulsa pela sociedade, eis que a vida não é renunciável. Também a eutanásia se inclui nessa orientação, sendo definida como crime, mas merecendo abrandamento na apelação (art. 121, parágrafo 1°, como “crime privilegiado”). O abortamento encarta-se na mesma diretriz doutrinária, eis que se reconhece personalidade ao nascituro, consagrando-se seu direito à vida, salvo em situações excepcionais agravantes da posição da mulher de que se exclui a ilicitude (art. 128). Outrossim, quanto à pena de morte, a tendência é a da supressão paulatina, recomendada inclusive por organizações e por entidades internacionais de defesa de direitos da pessoa. A par de explicações quanto à ineficácia da exemplificação no plano do combate à delinqüência e outras colocações teóricas, é ainda o direito à vida que se opõe à sua existência no mundo civilizado. Assim, mesmo nas poucas regiões em que é aceita a pena de morte, preserva-se o direito à vida do condenado até a execução, respeitando-se sempre as condições para ela estabelecidas no ordenamento correspondente.

No âmbito civil, admitida, de modo tranqüilo, a inserção do direto à vida como personalidade, apenas a partir das codificações de nosso século é que, como anotamos, vem a matéria ingressando no direito legislado, havendo, entre nós, ao lado do texto projetado, as leis específicas citadas que, de regra, subjacentemente, têm como pressuposto necessário de todo o sistema jurídico.

Embora de índole personalíssimo, esse direito comporta a ação de terceiros em sua preservação, podendo, as medidas compatíveis ser exercitadas por parentes quando impedido o titular, ou por outras pessoas (como os superiores hierárquicos em estados belicosos, ou terceiros em operações de emergência para as quais não esteja habilitado a dar seu consentimento o interessado).

Por outro lado, a cessação da vida não constitui óbice à incidência de outros direitos da personalidade que produzem efeitos post mortem

Ainda no âmbito civil no contexto da conservação da vida, há que se referir ao direito a alimentos. Instituído no Código como obrigação para os parentes indicados prestar (art. 397), encontra maior amplitude na Constituição vigente. Mas não apresenta o alcance do direito à vida, sendo considerado, pela doutrina, como direito de caráter relativo, eis oponível apenas a certas pessoas, e não a toda a coletividade, pressupondo ademais a existência da vida a que se destina a manter.

SANCIONAMENTO A VIOLAÇÕES

O sancionamento mais adequado a atentados contra a vida, no plano civil, está no âmbito da teoria da responsabilidade civil, com o ressarcimento de danos, através das medidas possíveis, tanto de cunho moral, como patrimonial, a respeito da qual expressivo manancial de jurisprudência se encontra em nossos tribunais, que vem suprindo as deficiências do estreito regime reparatório previsto no Código Civil (art. 1537).

Prospera, a respeito, orientação protetiva dos parentes, determinando-se o pagamento de indenização, por danos morais e patrimoniais, pelo simples fato da morte, face às conseqüências de ordem sentimental e pecuniária que decorrem para a família do de cujos.

REGRAMENTO DAS NOVAS TÉCNICAS

Ainda com respeito a temática da vida, há que se referir aos avanços da medicina, em especial eletrônica, que, a par do prolongamento da existência, tornaram factíveis à manutenção, pelo sistema de congelamento (técnica de embriões a espera da introdução no útero da gestante), bem como pelo de estufa (para os nascimentos precoces), da vida humana, revolucionando conceitos e agindo sobre a

natureza. Nessa linha evolutiva, a inseminação possibilitará a contínua contemplação de casais, com problemas para a procriação, com os denominados “bebes de proveta”, (ou FIV, ou ainda “bebes congelado”), cujas experiências já vem dando resultados positivos, e que ao novo Direito caberá impor regras, na defesa dos vários interesses envolvidos, respeitado sempre o acervo ético-jurídico de normas disciplinadoras da atividade médica.

O DIREITO À HONRA

ENUNCIAÇÃO

Outro elemento  de cunho moral e imprescindível à composição da  personalidade é o direito à honra. Inerente à natureza humana e no mais profundo o seu interior  (o redutor da dignidade), a honra acompanhada a pessoa desde o nascimento, por toda a vida e mesmo depois da morte, face à extensão de efeitos já mencionada.

O reconhecimento do direito em tela prende-se à  necessidade de defesa da reputação da pessoa  (honra objetiva), compreendendo o bom nome e a fama  de que desfruta no seio da coletividade, enfim, a estima que a cerca nos seus ambientes, familiar, profissional, comercial ou outro. Alcança também o sentimento pessoal de estima, ou a consciência da própria dignidade  (honra subjetiva), de que separamos, no entanto, os conceitos de dignidade e de decoro, que integram, em nosso entender , o direito ao respeito,  ou seja, modalidade especial de direito da personalidade apartada do âmbito geral da honra (que, na doutrina, vem, em geral, contemplada no mesmo conjunto).

No direito à honra, que goza de espectro mais  amplo, o bem jurídico protegido é a reputação, ou a consideração social a cada devida, a fim de permitir-se a paz  na coletividade e a própria preservação da dignidade humana. Pode ser atingida pela falsa atribuição de crime, ou pela imputação de fato ofensivo à  reputação, com a alteração da posição da pessoa na coletividade, entendendo-se suscetíveis de prejudicar pessoa física e pessoa jurídica (fala-se,  ainda , em  “imagem’’ da pessoa , principalmente jurídica, que nesse sentido, corresponde à honra).


ALCANCE

Mas, na textura social, níveis diversos de relações subsistem e com conseqüências várias: daí, as diferenças entre o direito  à honra e o direito ao respeito: quanto ao aspecto do bem atingido, quanto ao alcance da lesão (efeitos), quanto ao regime jurídico de cada. No direito à  honra, a pessoa é tomada frente à sociedade, no círculo social em que se insere, em função do valor ínsito na consideração social. Daí, a violação produz reflexos na sociedade, acarretando para o lesado diminuição social, com conseqüências pessoais (humilhação, constrangimento, vergonha) e patrimoniais (no campo econômico, como abalo de crédito, descrédito da pessoa ou empresa; abalo de conceito profissional). Com efeito sendo a honra, objetivamente, atributo valorativo da pessoa na sociedade (pessoa como ente social), a lesão se refere, de imediato na opinião pública, considerando-se perpetráveis por qualquer meio possível de comunicação (escrito, verbal, sonoro).

O atentado pode ser frontal ou sutil, ou dissimulado, mas perceptível por terceiros (como inclusive em romance, ou em narrativa  romanceada, ou por cinema, por televisão, por teatro, ou outro meio: assim, a imputação de fatos, sem designação da pessoa, mas não conforme à realidade, que produza modificação em seu conceito, na família e na coletividade; a divulgação entremeada com revelação de identidade, ou insinuação e a identificação em certa personagem de conto, de novela).

A necessidade de proteção decorre, principalmente, do fato de que a opinião pública é muito sensível a notícias negativas, ou desagradáveis, sobre as pessoas, cuidando o sistema jurídico de preservar o valo em tela, de um lado, para satisfação pessoal do interessado, mas, especialmente, para possibilitar-lhe a progressão natural e integral, em todos os setores da vida na sociedade (social, econômico, profissional, político).

Aliás, por força dessa multi-variedade da vida, sob vários aspectos pode ser enfocada a reputação da pessoa , falando-se, então, em: honra civil; honra comercial; honra científica; honra profissional, honra política; honra artística, e outras, todas protegíveis no plano do direito em questão.


CARACTERÍSTICAS

Esse direito cerca-se das prerrogativas normais dos direitos da personalidade, cabendo destacar-se os aspectos da intransmissibilidade; da incomunicabilidade e da inestimabilidade, da defesa da própria integridade da pessoa.

Mas, o direito não é ilimitado, sofrendo alguns temperamentos, de que se sobressaem; a possibilidade da denominada exceptio veritatis (oponidade da verdade ao interesse do lesado); o constrangimento derivado de ordem judicial (como nos casos de exclusão de sucessão, de associação, de empresa; a decretação de falências e outras situações  como tais). Também se admite  distorção humorística da personalidade, desde que nos limites da comicidade e não ofenda a pessoa visada (prospera, a propósito, a noção de que o animus jocandi exclui a ilicitude da ação).

Esse direito encontra-se ínsito no ordenamento jurídico, recebendo amparo a nível internacional e interno, e, neste, desde as Constituições ao plano privado. Na Carta de 1988, está explícito dentre os direitos fundamentais (art. 5°, inc. X), assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, o direito de resposta está garantido nas lesões oriundas de agravos perpetrados nos meios de informação, com igual direito a indenização pela ofensa à honra (inc. V).

PROTEÇÃO PENAL

A nível penal, são previstos delitos próprios contra a honra, a saber: a calúnia, a difamação e a injúria. Na calúnia, há imputação de fato qualificado como crime. Caracteriza-se pela falsidade da imputação  ( salvo quando é admitida a exceção da verdade, hipótese em que se torna  irrelevante esse elemento). A honra é o bem atingido, em sua integridade, pressupondo-se a comunicação a outrem. Na difamação , trata-se de fato que constitui motivo de reprovação ético-social (ofensa à reputação,  não importando se falsa ou verdadeira a afirmação). Atingi-se a honra objetiva, devendo versar sobre fato determinado e ser este comunicado a terceiro. Por fim, na injúria, tem-se manifestação de conceito ou de pensamento, que representa ultraje, menosprezo ou insulto a outrem (quando se alcança a honra subjetiva), devendo o fato ser percebido pelo atingido (tanto por palavras, sons, gestos), consistindo em atribuição genérica de conceito que atinge a dignidade, ou o decoro da pessoa.

No nosso Código, contemplam-se todos os três delitos: a calúnia (art. 138), cujos efeitos se estendem  a quem a propala (parágrafo 1°.), sendo admitido também o crime contra mortos e aceita a exceção da verdade (parágrafo 3°, art. 139), também com a possibilidade

de exceção; e a injúria (art. 140), com algumas exceções (como a crítica  literária e a ofensa em juízo). Admite-se a retratação, quando à calúnia e à difamação (art. 143).

Quando realizadas pelos meios de comunicação essas ofensas, existem os chamados “delitos de imprensa”, submetidos à legislação especial, nas diferentes áreas de comunicação (jornal,revista,rádio,televisão) (Lei de imprensa, Código Brasileiro de Telecomunicações e outras).

PROTEÇÃO CIVIL

No plano civil, o princípio da preservação da honra está implícito no sistema, como uma das idéias-matrizes, encontrando explicitação em alguns campos (como nas relações conjugais, relações de filiação , de adoção, de paternidade , de sucessão e outros), em que o Código e outras leis sancionam condutas caracterizadas pela indignidade (como a quebra da fidelidade conjugal, em que, inclusive, se admite a legítima defesa da honra na órbita penal ; na deserdação e em outros institutos).

O direito é extensivo a pessoas jurídicas, alcançando, como entende a doutrina, incapazes e até mesmo pessoa de má fama (naquilo que não se integre a parte débil). O relevo do reconhecimento quanto a pessoas jurídicas reside na necessidade de amparar-se a empresa, em função de atentados injustos de concorrentes (sancionáveis na teoria da concorrência desleal, tanto civil, como plenamente).

Autoria: Maurício de Cássio Corrêa
 

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