Ordem Social da Constituição Federal

Ordem Social:

Tem como prioridades o trabalho, o objetivo do bem-estar e as justiças sociais.

Seguridade Social:

Subdividida em normas sobre a saúde, previdência  e assistência social, é financiada pela sociedade direta e indiretamente e tem o objetivo de assegurar os direitos da qual se subdivide.


1.
A saúde é direito de todos e dever do estado e cabe a este a redução e não agravo do risco de doenças, a proteção e a recuperação daquela através de políticas  econômicas, podendo ser feita por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e também terceiros.

A Constituição Federal (art. 198) estabelece alguns preceitos e diretrizes relacionados a saúde como:

  • descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
  • atendimento integral, com prioridade par as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
  • financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) art.195;
  • liberdade na assistência à saúde para a iniciativa privada;
  • possibilidade de instituições privadas participarem de forma complementar do SUS, com preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos;
  • vedação de recursos públicos para auxílios às entidades privadas com fins lucrativos;
  • vedação à participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiras, salvo nos casos previstos em lei.

Em matéria tangente ao Sistema Único de Saúde a Constituição Federal estabelece (art.200CF):

  • controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
  • executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
  • ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
  • participar da formação da política e da execução das ações de saneamento básico;
  • incrementar em sua  área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
  • fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e água para consumo humano;
  • participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
  • colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido e no trabalho.


2. A Previdência social mencionada no art.201CF e complementada com a EC nº 20  de 15 nov 98, prevê a organização sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, estabelecendo alguns preceitos em seus incisos como:

  • cobertura dos eventos de doenças, invalidez, morte e idade avançada;
  • proteção à maternidade, especialmente à gestante;
  • proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
  • salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
  • pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

A Constituição Federal  garante que os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão atualizados  assegurando o reajustamento destes e que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou rendimento do trabalho do assegurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. Ainda vedando a possibilidade de opção em participação exclusiva de  plano de previdência privada, podendo ser este um complemento ao regime geral de previdência social.

No art. 201 parágrafo 7º temos as regras sobre aposentadoria, devendo obedecer as seguintes condições não cumulativas:

  • 35 anos de contribuição, se homem e 30 anos de contribuição, se mulher;
  • 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher;
  • 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;
  • no caso de professor, 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; desde que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções do magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Na EC nº 20/98 em seu art. 9º  assegura a opção da aposentadoria  voluntária integral e proporcional.

  • 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher;
  • tempo de contribuição igual, no mínimo, a soma de 35 anos, se homem, e de 30 anos, se mulher; e um período adicional de contribuição  equivalente a 20% do tempo que, na data de publicação da EC nº 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo.

Quanto à aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição corresponderá a 70% do valor máximo que o servidor poderia obter com a aposentadoria integral. Esse valor de 65%, será acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma de contribuição até o limite máximo de 100% havendo a necessidade que tenham:

  • 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher;
  • tempo de contribuição igual, no mínimo,à soma de:
    • a. 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e
    • b. um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo de que, na data da publicação da EC nº 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo.

Quanto a previdência privada de caráter complementar , esta tem a prerrogativa de implementar os benefícios do assegurados respeitando alguns requisitos ressalvados na CF (Caráter complementar,organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social, independência financeira em relação ao poder público, facultatividade, regulamento por lei complementar, publicidade de gestão.).


3. Da assistência social (art.203, 204 CF), esta será prestada a quem necessitar, independente de contribuição, apresentando os seguintes objetivos constitucionais:

  • proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e á velhice
  • o amparo às crianças e adolescentes carentes;
  • a promoção da integração ao mercado de trabalho;
  • a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
  • a garantia de um salário mínimo de benefício mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover á própria manutenção ou de tê-la por sua família.

Da educação:

A CF garante que a educação é direito de todos e dever do estado e da família. Visa esta o desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, devendo a qualidade do ensino ser analisada sobre tudo quanto a necessidade e os padrões da comunidade. Regendo-se pelos seguintes  princípios constitucionais:

  • igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
  • liberdade de aprender, ensinar,pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
  • pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
  • gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
  • valorização dos profissionais do ensino (plano de carreira, piso salarial, ingresso por concurso público);
  • gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
  • garantia de padrão de qualidade.

Art. 214 CF define os objetivos do ensino (erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar, melhoria da qualidade do ensino, formação para o trabalho e promoção humanística, científica e tecnológica do país).

Art. 207 CF – as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade.

Art. 211 CF – A união organizará o sistema federal de ensino e dos territórios, financiará as instituições de ensino público federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, garantindo as oportunidades e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Atuando os Municípios prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, aos Estados e o Distrito Federal caberá atuar com prioridade no ensino fundamental e médio.

Art. 212 CF- Estabelece que sejam aplicados anualmente pela União, não menos que 18%, e aos Estados, Distrito Federal e Municípios não menos que 25%, da receita resultante de impostos. Desta forma a não observância pelo Estado-membro ou Distrito Federal caberá intervenção federal.

Da cultura:

A CF define que o estado garantirá o acesso à cultura e às fontes culturais nacionais bem como a proteção dos mesmos, exemplificando um rol de elementos guarnecidos pelo patrimônio cultural brasileiro como: as formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver, as criações cientificas, artísticas e tecnológicas, as obras, os documentos, as edificações, os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico e outros.

Do desporto:

O art. 217 CF incentiva práticas desportivas  formais e não formais como direito individual, existindo justiça própria referente aos casos de competições esportivas reguladas em lei. 

Da ciência e tecnologia:

Prevê constitucionalmente a promoção e incentivo a pesquisas cientificas e tecnológicas bem como facultando aos Estados e ao Distrito Federal destinarem parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas com fins nessas.

Da comunicação social e liberdade de informação:

Prevista no art. 5º e 220 CF garante o direito a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, salvo os casos previstos na própria CF.

Da garantia da fonte:

Tem dupla garantia protegendo o acesso a imprensa e proteção ao acesso à informação pela sociedade protegendo a fonte informadora quando o assunto for de interesse público, auxiliando a gestão da coisa pública

Do meio ambiente:

A Constituição de 1988 reserva que todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 CF), dividindo em quatro  grupos distintos, quais sejam, regra de garantia, regra de competência, regras gerais e regras específicas.

Família, criança, adolescente e idoso:

(art. 226 CF) a família é a base da sociedade tendo especial proteção do Estado. A Constituição impõem regras sobre a regência das relações familiares  como:

  • cabeça do casal: igualdade entre homem e mulher;
  • dissolução do casamento civil, podendo ocorrer o divórcio e outros.

Tutela das crianças e dos adolescentes:

Tem por finalidade garantir os direitos fundamentais e ainda resguardar casos de proteção especial ( Idade mínima de 16 anos para admissão ao trabalho, aprendiz a partir dos 14 anos de idade, garantia de direitos previdenciários, e outros.)

Tutela do idoso:

Busca amparar o idoso, protegendo sua dignidade e bem-estar dando-lhe garantia do direito à vida.

Índios:

Tem o objetivo de reconhecer a organização social, costumes, línguas, crenças e tradições e o   direito originário das terras que tradicionalmente ocupam, protegendo e respeitando todos seus bens.


BIBLIOGRAFIA

1 - MONTEIRO, Washington de Barros, Curso de Direito Civil, 4º Volume - Parte Geral das Obrigações, São Paulo, Ed. Saraiva, 1997.

2 - RODRIGUES, Silvio, Direito Civil, Volume 2, Parte Geral das Obrigações, São Paulo, Ed. Saraiva, 1997.

3 - GOMES, Orlando, Obrigações, Forense, Rio de Janeiro, 1997.

4 - PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de Direito Civil, Volume VII, Forense, Rio de Janeiro, 1998.

5 - NEGRÃO, Theotônio, Código Civil Brasileiro e Legislação Civil em vigor, São Paulo, Ed. Saraiva, 1997.

6 – Internet – www.tj.rs.gov.br
 

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