Direito

Penhora on-line e indisponibilidade de bens

1) EXECUÇÃO FISCAL

Está disciplinada em diploma específico na lei 6.830/1980, em especial o art. 1º, que tem por objetivo definir o conceito de execução fiscal. Esse dispositivo aliado aos que o segue permite definir execução fiscal por dois aspectos:

• Quanto ao OBJETO EXEQÜENDO à as execuções que tenham por objeto as chamadas dívidas ativas da Fazenda Pública;

• Quanto ao ASPECTO SUBJETIVO ATIVOà as execuções fiscais se definem como tal não só pelo seu objeto, mas também pelo respectivo sujeito ativo, que é necessariamente a Fazenda Pública, compreendidas órgãos ligados à administração direta, a União, os Estados, DF, Municípios, as autarquias e empresas públicas e fundações, as quais devem figurar no polo ativo da demanda executiva para que sejam catalogadas como FISCAL. O Objeto tem que dívida ativa de uma dessas entidades.

A dívida ativa resulta de um procedimento administrativo que vem disciplinado na lei 6.830/1980. Esse procedimento é chamado de procedimento de controle de legalidade. Há créditos, especialmente os não tributários, que não estão sujeitos a controle de legalidade para a respectiva constituição do crédito, a qual independe de procedimento de controle de legalidade, ou seja, não estaremos falando de dívida ativa.

Toda execução fiscal é titularizada pela Fazenda Pública, embora nem todo crédito da Fazenda Pública seja cobrado via execução fiscal. O exemplo do caso dos créditos decorrentes de fixação pelos Tribunais de Conta, não é necessária a sujeição deles à inscrição em dívida ativa para que sejam cobrados, mesmo o sujeito passivo sendo a União.

2) CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

As execuções fiscais são execuções por quantia certa e são disciplinadas genericamente no CPC. Na lei 6.830/80 temos um arcabouço de normas especiais que são complementadas pelas normas gerais do CPC, inclusive há uma série de normas que são coincidentes e outras que são lacunosas. A parte do CPC, objeto desse estudo, é especificamente o capítulo que trata das execuções por quantia certa. No CPC as execuções por quantia certa se subdividem em:

• Execuções por quantia certa contra DEVEDOR SOLVENTE;
• Execuções por quantia certa contra DEVEDOR INSOLVENTE.

Quando falamos de execução fiscal, não adotamos essa subclassificação. Os elementos relevantes são o OBJETIVO e o SUBJETIVO ATIVO – investigar quem é o sujeito ativo (que deve ser Fazenda Pública). Quem está no polo passivo é irrelevante. O crédito da Fazenda Pública não é levado ao juízo universal da falência, mas sujeito (subordinado) ao juízo universal da falência. O procedimento específico da lei 6.830/80 predomina sobre o procedimento geral aplicável aos demais créditos devidos pela instituição. Há casos em que nós temos a Fazenda Pública cobrando créditos em face de outra Fazenda Pública. Não se deve falar nisso com relação a impostos, por conta do princípio da imunidade recíproca, mas é perfeitamente possível com relação à cobrança de taxas. Assim podemos cogitar a Fazenda Pública Municipal cobrando taxa relacionada à propriedade do imóvel da União. Porque a Fazenda Pública também pode figurar no polo passivo, sendo necessário que se façam algumas adaptações em razão do princípio da indisponibilidade dos bens públicos.

As execuções por quantia certa se desenvolvem mediante a expropriação do patrimônio do devedor, a qual é realizada por meio de um ato de reserva, chamado de penhora. Os bens da Fazenda Pública são de impossível impenhorabilidade, tendo que se fazer a ressalva decorrente do art. 100 e parágrafos da CF/88, ou seja, a lei 6.830 é aplicada com derrogações pra que sejam respeitadas essas diretrizes fixadas constitucionalmente, induzindo a aplicação de outro regime executivo em face da Fazenda Pública, que é aquele que implica a adoção da via do precatório, ou do requisitório conforme o valor cobrado. Persistimos de todo modo classificando-a como execução fiscal, não como a execução do art. 730 do CPC, mas sim tecnicamente catalogada nos termos da lei 6.830. Em São Paulo, por exemplo, temos varas especializadas de execução fiscal, sendo essa classificação muito importante para evitar problemas de competência.

Fixadas essas premissas, podemos avançar no sentido das figuras:

a) MEDIDA CAUTELAR FISCAL à esta modalidade processual está sempre associada a uma execução fiscal, serve para garantir a utilidade/eficácia da cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública. Assim como as execuções fiscais se apresentam com um sub modelo de execução por quantia certa, nós podemos entender a cautelar fiscal como um sub modelo do processo cautelar, descrita no livro III do CPC. A utilidade prática seria salvaguardada por um processo cautelar igualmente específico.

O ARRESTO no CPC é a ação prevista para salvaguardar a execução por quantia certa, quando colocadas em risco, nos termos do art. 803. O nosso modelo especifico de execução fiscal opera-se num modelo cautelar especialmente forjado pelo legislador de 1992. A medida cautelar fiscal foi introduzida pela lei 8.397 que teve parte de seu texto modificado pela lei 9.532/97. Até 1992 poderia falar-se me ARRESTO em execuções fiscais. A partir de 1992 falamos em cautelar fiscal. Em 1997 com introdução da nova lei, foram lançadas novas alterações no plano da cautelaridade fiscal. Em 2005 chegamos à alteração mais representativa que decorre da lei complementar 118, a que introduziu o art. 185-A trazendo reflexos em relação às cautelares ficais em matéria fiscal.

Em que hipóteses nós poderíamos enxergar riscos com relação à cautelar fiscal? O trancamento do patrimônio do devedor seria a forma permitida para tentar salvaguardar a execução fiscal por parte da Fazenda Pública. É definido como cautelar, o ato que permite a apreensão de bens do devedor, para assegurar o pagamento do débito tributário. É como uma “pré-penhora”. A penhora é um ato processual que permite a identificação do patrimônio do devedor com a dívida exequenda. A responsabilidade é patrimonial, sendo que o conceito de patrimônio é muito vago, precisando identificar qual a parcela que estará vinculada ao pagamento da dívida exequenda. Algumas medidas são adotadas, como o estabelecimento de regime preferencial. O arresto é um ato que prepara a penhora, garantindo a sua posterior feitura, não há ainda vinculação do patrimônio arrestado com o processo de execução. Depois de arrestado os bens do devedor, é possível que ele substitua o bem por outro qualquer que garanta a execução.

A penhora é um ato propriamente executivo. O arresto é um ato cautelar, preparatório do ato executivo ulterior que seria a penhora. A lei 8.397, em seu artigo 4º, define o que vem a ser a providência cautelar fiscal, qual é a medida da cautelar fiscal. Esse dispositivo faz referência à indisponibilidade geral do patrimônio do devedor até o limite da dívida. O arresto é diferente, ele é cumprido pelo oficial de justiça nos mesmos termos da penhora sobre os bens do devedor.

A medida cautelar fiscal ocorre apenas no plano jurídico, no regime de registro, não acontece no plano fático social, acontece apenas teoricamente. Por isso acaba sendo mais vantajosa para a Fazenda Pública, pois o crédito pretendido por esta é de interesse de toda a sociedade e essa indisponibilidade projeta efeitos muito maiores do que os do arresto. Essas comunicações entre órgãos oficiais e órgãos de registro acontecem eletronicamente, sendo possível em minutos colocar em prática os efeitos da medida cautelar, indisponibilizando os bens do devedor móveis, imóveis, conta bancária, até o limite da dívida. A partir do momento que se acha o bem que “cubra” o pagamento da dívida, deve ser igualmente informado aos órgãos a liberação dos demais bens que se encontrarem “bloqueados”.

O que se pretende no processo de execução é a expropriação do patrimônio do devedor. Há 02 princípios que devem ser observados: I- a menor onerosidade para o devedor, e II- máxima efetividade para o credor. Por isso, primeiro o devedor é citado para que pague ou indique a parcela do patrimônio que ficará à disposição do juízo para satisfazer a obrigação tributária; se ele não faz essa indicação, as atividades de expropriação vão ocorrer ex offício para satisfazer as necessidades do credor. Nos casos de cautelaridade, existe um dado adicional que é a situação de risco (periculum in mora), que se ocorrida precisará de uma medida que a neutralize.

É preciso essa neutralidade para se colocar as partes em pé de igualdade. Numa ação de mandado de segurança as partes começam exatamente na mesma posição (paridade de tratamento) e a autoridade segue o processo dando às partes oportunidade de conhecer o que a outra parte está fazendo e responder à altura. MAS há casos que a ação começa desigual, e nesse caso o juiz precisa recompor essa paridade, daí surgem as cautelares no processo principal. Obviamente não podemos esquecer que efetividade para o credor não é a única diretriz principiológica que governa a execução fiscal.

O juiz deve ter o cuidado de não tornar a atividade da empresa impossível de ser realizada por ter bloqueado “TUDO” que ela tem, inclusive acima do necessário para satisfazer o crédito tributário, tendo em vista que o sistema não consegue “parar” automaticamente de bloquear bens quando já achou o valor necessário. O devedor pode se precaver não ficando inerte quando citado para indicar bens, pois a liberação desses valores posteriormente depende da própria iniciativa do devedor.

A incidência de cautelares fiscais é muito pequena, pois poucos créditos da Fazenda Pública são sujeitos à cautelaridade fiscal. A lei 8.397 autorizava esta medida em favor da Fazenda Pública, desde que requerida pela mesma e provando, nos termos da lei, o periculum in mora descrito no art. 2º da lei 8.397. Essas situações de risco foram de início tratadas como as mesmas do arresto (art. 813, CPC), que podem ser resumidas genericamente em 02 (duas): Frustra-se a quitação do crédito exequendo se frustrar os atos iniciais (contraditório – ato de citação) e tem que provar que o devedor está se esquivando de pagar a dívida.

A lei 9.532/97 criou o procedimento de ARROLAMENTO, procedimento administrativo que dele não resulta nenhuma constrição de patrimônio, apenas a Fazenda Pública inventaria os bens do devedor. Esse procedimento foi criado para facilitar a concessão de medida cautelar fiscal.

Em 2005 com a lei complementar 118, foi introduzido o art. 185-A que não trouxe mais o pedido nem a feitura de prova por parte da Fazenda Pública, podendo ser feita ex offício pela autoridade judiciária. Concluímos que a medida cautelar fiscal serve para pouquíssimos casos. Há um cuidado a se tomar: na hipótese de devedor tributário devidamente CITADO.

b) ARTIGO 185-A introduzido pela lei complementar 118/05 à temos que pensar nos próximos passos que podem ser dados. Estamos em 2009, e o que pode vir? Provavelmente entre 2010 e 2011, alguma coisa deverá mudar, e no Congresso Nacional tramita uma proposta de administrativização do processo de execução, transferindo para a administração pública a prática de atos executivos fiscais, como sendo o “melhor dos mundos”, pois o crédito tributário é constituído por: lançamento, inscrição em dívida ativa, notificação administrativa do devedor tributário para pagar, não havendo pagamento há a constrição do patrimônio administrativamente. A administração pública poderá providenciar eletronicamente a constrição, pois não tem oficiais de justiça, e para proceder a isso, por exemplo, utilizará o que conhecemos como Bacen Jud, analogicamente, existirá o Bacen Proc (do procurador) que terá a senha para efetuar a constrição dos bens do devedor tributário.

A ação cautelar fiscal, apesar de pouco usada na prática, ela ainda é relevante teoricamente. Apesar do nomen juris, não há possibilidade de falar nela dentro do próprio processo de execução. Trata-se de processo autônomo, será recolhida preparatoriamente; mesmo que seja incidental, idealmente falando, será através de processo autônomo, tendo uma sentença que decretará ou não a constrição dos bens, ocorrendo ser através de medida outorgável na sentença. O modelo procedimental da lei 8.397 é uma repetição do CPC, dos artigos 796 ao 812 – disciplina geral das ações cautelares. A diferença nas cautelares fiscais relação às demais cautelares está, sobretudo, nos prazos:

– o prazo para defesa do devedor na cautelar fiscal será de 15 dias, e não de 05 como nas demais cautelares;

– o prazo do art. 806 do CPC é modificado no padrão da lei 8.397 – na cautelar fiscal, a Fazenda Pública poderia propor ação principal no prazo de 60 dias CONTADOS da data da constituição definitiva do crédito exequendo (essa regra específica a faz procedimentalmente muito diferente da prevista no CPC); ao invés de 30 dias para propor a principal, como no art. 806 do CPC, CONTADOS da data da efetivação da medida cautelar, ficando sempre na dependência da concessão e execução da medida cautelar;

– a lei 8.397 com as modificações da 8.532, prevê a possibilidade (no parágrafo único do art. 1º) de o requerimento da medida cautelar nas hipóteses dos incisos V, “b” e VII do art. 2º, independer da prévia constituição do crédito tributário. Esses casos são casos de periculum in mora, onde o sistema dispensaria a prévia constituição do crédito tributário. Essa regra deve ser trabalhada com cuidado.;

– O art. 151, III do CTN autoriza (reafirma) o raciocínio de que a impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário. Isso está assentado na jurisprudência do STJ. Não é possível falar em medida cautelar fiscal (indisponibilização do patrimônio do devedor) se há impugnação;

– Hipótese do inciso V, do parágrafo único, do art. 1º – a medida cautelar fiscal é viável quando o devedor é notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, e ao invés disso, ele põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros; ou ainda deixa de pagar no prazo legal, salvo se suspensa a execução fiscal;

– Em 2006 tivemos a edição de uma lei geral 11.382 que modificou o Código de Processo Civil, que tem a ver com este contexto em que estamos alojados, porque introduziu no CPC o art. 655-A que faz referência à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Apenas em 2006 com essa lei, é que tivemos a disciplina legal efetiva da constrição eletrônica de ativos financeiros, e é nesse aspecto que o dispositivo se torna relevante. Embora desde antes o art. 655 já fazer referência à constrição eletrônica, ela nunca esteve disciplinada. Essa disciplina se aplica a todos os casos de cautelares, não só às cautelares fiscais, dada a sua vocação geral;

– Os créditos tributários seriam executados nos termos da lei 6.830, e da lei 11.382 modificando o CPC que é lei geral. Existe aqui um problema de hermenêutica clássica, segundo a qual norma geral não revoga norma especial, com isso objeta-se a aplicação das normas técnicas processuais trazidas pela lei 11.382 para a execução fiscal. Obviamente que se não podem ser aplicadas para o processo principal, não poderão ser aplicadas ao processo acessório. Com isso formam-se 02 correntes: uma 1ª corrente identifica a possibilidade de aplicação do artigo 655-A não apenas para a compreensão das execuções fiscais, mas também das constrições cautelares a ela vinculadas; e uma 2ª corrente que opera com a posição segunda o qual norma geral não modifica norma específica.

3) PENHORA POR MEIO ELETRÔNICO – ARTIGO 655-A do CPC

A autoridade jurisdicional a princípio, pode pedir apenas informações à autoridade financeira, sobre a existência de ativos em nome do sujeito que é devedor do crédito tributário. Existem situações que exigem atos mais agressivos de constrição e outras não. O juiz atuará preferencialmente por via eletrônica, de acordo com o art. 655-A. O juiz tem 04 alternativas (da mais suave para a mais agressiva):
– o juiz pede informações por escrito;
– o juiz requisita informações eletronicamente;
– o juiz bloqueia de ofício (via mecânica);
– o juiz bloqueia por via eletrônica.

Essas gradações vêm sendo ignoradas, e na prática, o juiz bloqueia diretamente por via eletrônica. Há que haver uma razão pra isso, a qual seria motivação, pois todo ato judicial deve ser motivado, mas não é o que acontece. O contra-conceito está no CPC aliado à ideia de impenhorabilidade, ou seja, a reserva de bens integrantes do patrimônio do devedor. Os bens insuscetíveis de impenhorabilidade, indisponibilidade, inarrestabilidade são descritos no código. Os casos de impenhorabilidade devem nortear o juiz no momento de agir com a alternativa mais suave ou agressiva (conforme visto acima). Dentro das listas de bens impenhoráveis surgem duas situações que foram trazidas pela lei 11.382:
– a poupança de até 40 salários mínimos;
– valores referentes à verba salarial ou verba alimentar.

As 02 hipóteses citadas acima, são bens jurídicos que poderiam ser alcançados pelo bloqueio feito de forma vaga, ilimitada. Deve-se buscar a qualificação da pessoa que está sendo objeto da demanda. Ver se ela é assalariada, pensionista, qual a profissão dela, em tese poderia ser vista pela qualificação descrita na inicial. Qual é a maior e mais representativa virtude do art. 655-A, que não penaliza o devedor, mas que seja alvo de constrição mais agressiva que deve ser aplicada de forma mais objetiva pra aplicação dessa figura, para que os meios processuais eletrônicos inevitáveis não sejam aplicados de forma irresponsável.

Não devemos esquecer da motivação judicial. Se nosso sistema opera com um leque de possibilidades, é necessária a distinção dos aspectos que imporão a adoção de uma possibilidade mais suave, da possibilidade mais agressiva. O § 3º do art. 655-A, trata o faturamento como se fosse diferente de dinheiro. É preciso observar a sequência de preferência no momento da penhora, conforme o referido artigo. Muitas vezes o faturamento representa um dinheiro que a empresa não pode sobreviver sem ele, por exemplo, pode ser uma verba que iria pagar os salários dos funcionários, ou seja, valores necessários à subsistência da empresa. Se formos apurar essa conta, chegaremos ao lucro que é algo mais refinado. Fazendo uma analogia com a pessoa natural, temos alguns bens que são impenhoráveis por dizerem respeito à sua subsistência. Igualmente na empresa precisa ser observado os valores destinados a salários e pagamento de fornecedores, o que poderá causar o fechamento da empresa e não apenas constrição de bens para pagamento da dívida. Fazendo uma analogia: se nós reduzirmos a zero sua atividade, não estaremos constringindo apenas os bens, mas também o próprio devedor; se fosse pessoa física seria algo parecido como restringir a sua liberdade.

4) COISA JULGADA ADMINISTRATIVA E SUA MODIFICABILIDADE POR INTERVENÇÃO DO PODER JURIDICIÁRIO

Em termos, essa hipótese está conectada também à execução fiscal. Essa coisa julgada administrativa, cuja modificação seria possível através da intervenção do poder judiciário, visa tão somente a satisfação/execução do crédito estampado no lançamento. Imaginemos um lançamento impugnado. Da impugnação surge a decisão administrativa anulando o lançamento, ou seja, a impugnação do contribuinte é acolhida anulando o lançamento. O ato anulatório é como a repristinação do ato anulado o ato original, o ato de lançamento. Visa cobrar o tributo adjacente. A anulação da decisão anulatória tende a ressuscitar a executabilidade do crédito subjacente. Eventual ação judicial tendente a anulação da decisão administrativa anulatória do lançamento, é uma ação apêndice, como o é a medida cautelar fiscal. Poderíamos dizer que é um processo de conhecimento com finalidade cautelar. Poderíamos dizer que essa seria uma cautelar atípica, algo o que está indefinido.

A natureza jurídica das decisões do contencioso administrativo tributário é de ato jurisdicional desprovido de coisa julgada, pois esta só se outorga aos atos praticados pelo poder judiciário e não pela administração (art. 467 CPC). O que existe é irreformabilidade administrativa.

A ação rescisória pode modificar sentença que viola literal disposição de lei (art. 485, V, CPC), ou seja, que contraria a interpretação dada pela jurisprudência a respeito de uma mesma lei, pois em tese não existe decisão judicial que viola lei, e sim interpretação que colide com a interpretação reinante.

A certeza de a “coisa julgada administrativa” ser modificada pelo poder judiciário, está dentro do CTN no art. 156, IX, que prevê que o crédito tributário se extinguirá em função da decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não possa mais ser objeto de ação anulatória. Na medida em que se abre espaço para um poder absoluto, pode se estar reduzindo as competências desses órgãos; reduzir as competências dos conselhos por estarem julgando contra o interesse da União. Onde o direito não opera, é necessário um movimento externo (ordenamento jurídico). É necessário preservar a qualidade das decisões dos conselhos administrativos de contribuintes, dando-se oportunidade da União levar para o judiciário algumas dessas decisões, com isso se preservaria a integridade da própria corte que é importante para o nosso direito tributário.

5) CONCLUSÃO

Entre ações de natureza declaratória e ações de natureza constitutiva há uma diferença bastante representativa quanto às respectivas coisas julgadas. A coisa julgada proveniente da declaratória tem uma função prospectiva, ou seja, projeta efeitos dali para frente e só; a coisa julgada proveniente da ação constitutiva recolhe, lá no passado jurídico, a sua eficácia, podendo haver cumulação de ação declaratória com constitutiva. O melhor parâmetro para se projetar as ações individuais é a temporalidade da coisa julgada, é investigando a respectiva natureza jurídica; coisa que não acontece nas ações abstratas, porque nas ações do Supremo, nas ações de controle abstrato o efeito é definido pelo próprio órgão. Em princípio o efeito seria desde o momento da produção da lei, mas a corte pode se balizar por outros critérios. Outro ponto quanto à coisa julgada no direito tributário, do ponto de vista processual, é se definir coisa julgada como um pressuposto processual negativo, dizendo que a partir daquele momento ela assegura desde que presente, a possibilidade de novas ações serem propostas a respeito daquele tema. Opera sobre o ponto de vista material e processual. A coisa julgada impede a rediscussão do tema numa ação que teria a mesma natureza jurídica da ação original que resultou na coisa julgada. A que se considerar outros aspectos que cruzam a ação de conhecimento com a ação de execução fiscal.

O art. 40 da lei 6.830/80 trata do arquivamento do processo de execução por conta da sua inviabilidade prática. Existe aqui um problema muito sério que deve ser considerado, problema de ordem não processual que invade os domínios do processo. A Fazenda Pública na execução fiscal é parte ativa. Ela pode propor, nos termos do art. 40, a execução do respectivo crédito no prazo de 05 anos (a prescrição geral de matéria tributária é de 05 anos). Durante esse prazo, que começa a correr com a constituição do crédito tributário até o decurso do quinquênio, temos “n” possibilidades temporais; porque propor no primeiro dia ou no último dia, ou no meio do prazo? Esse tipo de especulação por parte da Fazenda Pública como parte, é inútil. Do ponto de vista das partes há o princípio da disponibilidade, ou seja, pode propor antes da prescrição, ou não propor. Mas se olharmos a Fazenda Pública não como parte, mas como Instituição, não se poderá governar a questão pelo princípio da indisponibilidade. Nota-se aqui, exatamente o oposto: o princípio da Indisponibilidade. O tempo da propositura da execução pode determinar a sua viabilidade prática. A execução proposta no último dia do prazo prescricional, tende a ser inviável, porque a execução recai sobre o patrimônio da empresa, e é necessário citá-la, e será difícil localizá-la ou localizar patrimônio. Mas há uma inviabilidade prática: quanto mais próximo da constituição do crédito, mas facilitada a efetividade do processo executivo. A Fazenda Pública em termos processuais age em tempo hábil. Em termos administrativos ela tem que dar conta disso. Não há critério para nortear esse momento de propor a ação.

Se for inviável a execução, não se cogita de ato acautelador. A cautela é para o que é viável. A Fazenda se preocupa com o crédito. Caímos na situação prevista no art. 40: toda vez que o processo de execução se mostra inviável, ou o devedor está se escondendo, ou o patrimônio não é executado, a execução não caminha. O processo é suspenso nessas hipóteses por um ano. Decorrido o prazo de suspensão, se a Fazenda Pública não se pronunciar indicando o patrimônio ou o endereço do próprio devedor, reinicia-se a contagem do prazo de prescrição, chamado de prescrição INTERCORRENTE que passa a fruir em 05 anos, ou seja, aproximadamente 06 anos no total. Na verdade 06 anos, 01 mês e 01 dia, se o devedor não foi localizado. Se o devedor foi localizado, mas não se localizou o patrimônio e a dívida é tributária, em tese, estaremos no campo do art. 185-A, qual seja, a decretação da indisponibilidade do patrimônio do devedor que pode se dar de ofício pelo juiz, ou a pedido da Fazenda Pública. O art. 185-A neutraliza o efeito do art. 40 se o devedor for localizado, para dar andamento ao processo e evitar a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública. Nos casos em que ele não foi citado, o art. 185-A não tem esse condão. Isso é penhora? A indisponibilidade é um ato cautelar. A diferença entre o 185 e a cautelar fiscal é que a cautelar fiscal é processo autônomo, a Fazenda precisa requerer e provar os requisitos; a indisponibilidade do art. 185-A é dada ex offício dentro do próprio processo de execução. Em termos de conteúdo é tudo a mesma coisa. O juiz oficia eletronicamente a decretação da indisponibilidade aos órgãos e aguarda algum deles responder que achou um bem, daí o juiz procede a penhora. Se não tem resposta de ninguém, ou a resposta é negativa, foi decretada a indisponibilidade e nada acontece. As pretensões executivas não podem se eternizar.

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Por Luiz Lopes de Souza Júnior
Advogado, Pós-graduando em Direito Público, Pós-graduando em Direito do Estado.

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