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NAFTA – Acordo de Livre Comércio da América do Norte

O Acordo de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA) foi assinado pelos líderes de: Canadá, México e EUA em 7 de outubro de 1992, porém somente entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1994 depois de um conturbado processo de confirmação por parte dos EUA, onde a xenofobia, o etnocentrismo e o preconceito de certos setores políticos oferecem formidáveis obstáculos.

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O NAFTA criou uma zona de livre comércio na qual tarifas e certas outras barreiras ao comércio de bens e serviços e recursos financeiros serão gradualmente eliminadas em um período de 15 anos, mas espera-se que a maior parte das liberalizações ocorra nos primeiros cinco anos.

As razões econômicas do NAFTA são de fácil compreensão, se considerarmos que o comércio com os EUA representa cerca de 70% do comércio externo do Canadá, que 80% das importações mexicanas originam-se nos EUA e que o Canadá e o México são o primeiro e o terceiro parceiros comerciais dos EUA.

COMO E POR QUE SURGIU O NAFTA?

Países que compoem o NAFTAO NAFTA não nasceu do nada ou de uma vontade política sem precedentes. Um regime de livre comércio já existia entre os EUA e o Canadá, que possuíam antes deste acordo, estruturas econômicas semelhantes. O precursor do NAFTA, o Acordo de Livre Comércio entre os EUA e Canadá não causou controvérsias nos Estados Unidos, e foi aprovado sem dificuldades pelo Congresso, entrando em vigência em 1989.

Por outro lado, o México participou do modelo geral da economia da América Latina, até o surgimento da crise da dívida externa, em agosto de 1982. O efeito em rede da crise política, contudo, resultou na mudança dos modelos adotados tradicionalmente pelos países da região para o conceito de mercados abertos, integração econômica, e crescimento conduzido pelo setor privado, atraindo o investimento estrangeiro. Durante a campanha eleitoral de 1992, Bill Clinton, ex-presidente dos EUA, mesmo como candidato, adotou como tema de campanha o apoio ao NAFTA e ao Livre Comércio. Durante sua primeira administração as negociações foram concluídas e finalmente aprovadas pelo Congresso depois de um difícil e lento debate, após novembro de 1993. O NAFTA começou a valer em 1994 com a inclusão do México.

PROPÓSITOS:

O próximo passo dessa estratégia é a adoção do modelo “hub and spoke” (cubo e raio), através do qual os EUA procurarão expandir a estrutura do NAFTA para ampliar o número de países com reserva de mercado comercial para suas exportações, ao mesmo tempo em que impedir o acesso de quaisquer terceiros (inclusive seus sócios no NAFTA) aos seus mercados.

A expansão do acordo era vista pelos formuladores de política em Washington como a mais importante estratégia, se não a estratégia, para criar a ALCA. Por causa de um ano de eleição nos EUA (1996), a promessa do NAFTA ao Chile nunca se materializou. Na realidade a administração Clinton evitou buscar a autorização necessária para negociar a acessão do Chile. Enquanto isso, o Chile, que já participava de um acordo de livre comércio com o México, aderiu a outro acordo com o Canadá. Além do Chile, permitia-se calcular a expansão do acordo ao incluir países com economias compatíveis. Possivelmente um país caribenho seria o próximo, como por exemplo, Trinidad e Tobago, que decisivamente, cumpria com os critérios mais imediatos. Até agora, contudo, o NAFTA não expandiu suas fronteiras.

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INVESTIMENTOS:

Neste setor foram feitos progressos consideráveis por parte do México. Os países membros aceitaram conceder uns aos outros o tratamento de nação mais favorecida, de eliminar restrições ao repatriamento de capital e de garantir a livre conversibilidade das respectivas remessas. Esta garantia cambial é extraordinária, quando originária de um país como o México, historicamente afetado por crises de balanço de pagamentos. Mais ainda, os países membros concordam em garantir a isenção à desapropriação, a não ser por interesse público, em base não discriminatória e mediante o devido processo legal, com justa indenização. Há neste ponto também uma significativa renúncia à soberania, no que os países do NAFTA admitem submeter questões referentes a investimentos a painéis arbitrais internacionais. Dada a resistência que os EUA tem em cumprir decisões de painéis arbitrais do GATT, aguarda-se com enorme curiosidade o seu comportamento em questões relativas ao NAFTA.

COMÉRCIO DE SERVIÇOS:

Na área de comércio de serviços, a grande concessão foi feita pelo México, no acesso ao seu mercado de serviços bancários, que foi liberalizado a um nível mais amplo que o dos EUA. De fato, no México, foi estabelecida a possibilidade de se constituir “holdings” financeiras, que poderão operar bancos, corretoras de valores, empresas de seguros, de “leasing” e de “factoring”. Todavia, o México estabeleceu uma preservação para a área de serviços financeiros, para conservar a situação presente de mercado até o ano 2004. Os EUA também têm uma preservação de dois anos para permitir a adaptação da legislação dos estados federados aos compromissos do GATT.

Ainda na área de comércio de serviços, o grande desapontamento vem nas restrições, por parte dos EUA, com relação à movimentação de pessoas, mantida em níveis elevadíssimos. É sabido que a prestação de serviços requer mão de obra intensiva e que hoje as indústrias de serviços representam cerca de 60% do comércio mundial. Com as presentes restrições à movimentação de seus cidadãos membros do NAFTA, o México será apenas um país consumidor de serviços dentro da zona de livre comércio.

A imigração ilegal é um problema para os Estados Unidos e um trunfo para os negociadores mexicanos, que, como forma de combatê-la, buscam atrair novos investimentos do vizinho rico para o seu território. A concentração desses investimentos no norte do país – configurada em complexos industriais originados dos capitais norte-americanos e voltados para o mercado de consumo dos Estados Unidos – tem ampliado os profundos contrastes regionais que caracterizam o México.

COMO AVALIAR O NAFTA:

A semelhança entre os documentos do Canadá e dos Estados Unidos em relação à estratégia a ser adotada quanto a ALCA, reflete claramente a satisfação dos mesmos com a experiência do NAFTA. Na mesma linha vale lembrar a prática de negociação do México nos acordos de livre comércio tendo em conta o padrão NAFTA. Isto indica um julgamento preliminar favorável ao acordo.

A rápida recuperação do México após a crise do peso em 1994 foi de definhada numa recente entrevista pelo Subsecretário de Comércio Internacional dos Estados Unidos, Stuart Eizenstat, como um sinal da presença do NAFTA. Na verdade, o NAFTA utilizou, com efeito, a estrutura de tarifas baixas do México para com os Estados Unidos. Por comparação, o México subiu as tarifas em 100% na crise de 1982, ele recordou. Desta feita, as exportações dos Estados Unidos para o México caíram para 9% durante o ano da crise do peso, apesar de o PIB do México ter caído apenas 7%.

É óbvio que problemas ainda restam no contexto do acordo do NAFTA, como as reclamações levantadas pelos produtores de tomate e de outros vegetais nos Estados Unidos. O acordo de transporte de caminhões entre as fronteiras ainda não foi bem implementado em decorrência das ações protecionistas tanto da parte do México como da parte dos Estados Unidos. Apesar disso, a mais clara evidência do sucesso tem sido o aumento geral das trocas comerciais em ambos os sentidos. Um negociador americano do NAFTA, ainda no governo, afirma que, em termos de implementação, o acordo é ainda muito complicado devido à burocracia.

Autoria: Adriana Marin Daher