Direito

Protesto – Direito

Desde seu surgimento no século XIV na Itália, até os dias de hoje, o protesto tem como função a prova necessária da recusa do pagamento ou aceite de uma letra, possibilitando, dessa forma, que o credor venha a insurgir-se contra os obrigados de regresso.

Trata-se de um ato formal e solene por meio do qual se comprova publicamente que um determinado título de crédito não foi aceito pelo sacado ou não foi pago pelo devedor principal.

A Lei 9.492/97 art.1.° define o protesto como um ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Porem conforme o autor Fábio Ulhoa Coelho, é incorreta, pois não contempla o protesto por falta de aceite. Nessa hipótese o sacado não estará descumprindo obrigação alguma, na media em que não está ele obrigado a aceitar o título.

Referido autor define o protesto como “ato praticado pelo credor, perante o competente cartório, para fins de incorporar título de crédito a prova de fato relevante para as relações cambiais”.

Funções do Protesto

Conservatória de direitos

Protesto necessário ou obrigatório, onde o credor assegura seu direito de exigir dos obrigados de regresso o valor da dívida estampada no título, assim como garante a possibilidade de cobrança antecipada da letra não aceita. Nessas hipóteses a função do protesto será a conservatória de direitos, tendo em vista que o portador do título resguardará determinados direitos que somente poderão ser exercidos com o ato do protesto.

Encentram-se na Lei Uniforme outras hipóteses em que o protesto é necessário para a conservação de determinados direitos. São elas:

a) quando a letra pagável a certo termo da vista, que não contiver a data do aceite, neste caso o protesto será tirado com o propósito da fixação da data a partir da qual irá iniciar a contagem do prazo para o pagamento da letra(LU art.25);

b) no caso de recusa do aceite por intervenção (LU art.56);

c) na hipótese da letra aceita por intervenção e não paga (LU art. 60);

d) quando houver recusa na devolução de uma das via da letra enviada para aceite(LU art. 66) quando houver recusa na devolução da via original da letra para o portador legítimo da cópia, com vistas a exercer o direito de ação contra os endossantes e/ou avalistas(LU art.68).

Simplesmente Probatório

Protesto Facultativo, onde o protesto poderá ser tirado pelo seu portador sem que tenha função específica de conservação de direitos, em casos como:

a) a letra já tenha sido protestada por falta de aceite;

b) houver no título cláusula sem protesto ou sem despesas;

c) quando o titulo não possuir coobrigados, mas apenas o devedor principal como, por exemplo, ocorre com a nota promissória sem endosso e sem aval.

Por: Peterson Donada