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Os princípios fundamentais e o princípio da dignidade da pessoa humana

1) CONCEITO DE PRINCÍPIO

Esse “signo” não era algo de estudo no campo jurídico. Nem se levava em consideração a questão dos princípios. O livro de CANOTILHO, até a 5ª edição, não prestigiava os princípios. STF chegou a entender, na composição anterior, que falar em princípios na CF era uma grande bobagem, até mesmo absurdo falar em hierarquia entre princípios. Por ter um conteúdo semântico muito importante quanto à linguagem jurídica, é chamado de princípio jurídico. Quando o Brasil instituiu a IPMF CPMF, o Supremo foi chamado a examinar a Emenda Constitucional nº. 3. Voltou-se a discussão sobre a importância dos princípios. Autores como o professor Edvaldo Brito1, consideram os princípios como sendo um critério basilar. Podem surgir dúvidas se os princípios comportam um conceito jurídico, uma categorização, se podem ser chamados de instituto ou de instituição? Para compreendermos essas possíveis dúvidas, definiremos cada um dos conceitos:

INSTITUIÇÃO JURÍDICA costume reiterado, de modo que uma geração transmite seus hábitos para os demais; as próximas gerações não precisam criar novos conceitos sobre esses hábitos. Sendo assim, damos o exemplo do matrimônio; contratos etc. Toda vez que essa instituição absorvida pelo mundo jurídico passa a ter uma sistematização e passa a ser conhecida por ela, dizemos que é uma instituição jurídica. Pelos elementos identificadores, pode-se saber que um conceito se diferencia do outro.

CATEGORIA JURÍDICA quando o conceito se caracteriza sem necessidade de desdobramento dos princípios embutidos nele.

COMPETÊNCIA falta de habilidade ou permissão para realizar uma conduta.

PRINCÍPIO art. 2º da CF – A Constituição tem lacunas que devem ser integradas conforme as regras previstas na própria CF/88. Há princípios gerais, princípios especiais e princípios fundamentais. Há assim uma hierarquia axiológica entre os princípios, é no campo dos valores que os juristas proferem dentro da sistemática jurídica. Qual é a eficácia do princípio? Qual o efeito que ele irradia? Ele condiciona as outras normas jurídicas. Os princípios são privilégios do sistema?  Para DWORKING NÃO, pois na maioria dos sistemas jurídicos visa-se a defesa dos cidadãos.


2) PRINCÍPIO DA DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA

Como compatibizar princípio da Reserva do Possível e o princípio da Dignidade da Pessoa Humana? Muitas vezes as pessoas alegam quaisquer motivos para pedir um dano moral ou para exercer um direito, mas quase sempre se esquecem de fazê-lo à luz do princípio da dignidade da pessoa humana.  A reserva do possível é uma técnica processual, usadas muitas vezes pelos advogados públicos para impedirem o exercício do direito subjetivo público. A reserva do possível vai dizer que o poder público não tem condições de atender porque tem um orçamento. Será um obstáculo à decisão do juiz que venha a compelir o poder público a realizar um ato. Mas deve ponderar os interesses envolvidos: o interesse do particular por um lado, e o interesse público de outro – devendo o juiz avaliar qual deve prevalecer.

O QUE É DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (art. 11, CC)? Existem signos que nós falamos e supomos que sabemos qual é o conteúdo semântico (MIGUEL REALE). Primeiro tem que se saber o que é PESSOA, a qual não se confunde com ser humano. Para um etimologista, pessoa era uma “persona” (máscara que a pessoa colocava no rosto para que as outras pessoas a ouvissem). No plano jurídico, pessoa é conjunto de critérios que disciplinam uma questão qualquer, disciplinam algo que tem a ver com o ser humano, seja quando ele é o ator e ele mesmo representa, ou quando ele é o ator e outra pessoa o representa (caso da pessoa jurídica – PERSONIFICAÇÃO). O Brasil chega a ter duas formas de regência da pessoa: A pessoa Física, e a pessoa Jurídica.

Quando se fala apenas em pessoa humana, não se está dizendo como uma formalidade, como um instituto como a pessoa jurídica. O art. 21 e o art. 52, ambos do CC, dizem que são aplicáveis à pessoa jurídica alguns requisitos aplicáveis à pessoa humana.

A DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA é um valor. Ser valor é quando a sociedade conclui sobre uma determinada prática, padronizando e considerando-a fundamental para a convivência quando a CF logo nos aponta uma questão importante, ex: os valores sociais do trabalho, que abrem espaço para um signo de Estado democrático. É esse princípio que norteia os demais princípios. É ele a base dos demais princípios, a partir do caput do art. 5º, ao qual, Francisco de Campos elegeu como o princípio que deveria nortear os outros. Ele é integrativo / completa os demais princípios.


3) PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (art. 1º, da CF/88):

Princípio Republicano –
Princípio Federativo –
Princípio Democrático – democracia social e liberal – compõem o regime sintético o desenvolvimento para o bem estar social. Nele resume o Estado Democrático de Direito.

O que desejava KELSEN é que o direito se caracterizasse pelo dever ser, pensado como liberdade. Primeira hipótese: dado o fato temporal, deve-se a prestação pelo sujeito obrigado, em face da comunidade pretensora. Segunda hipótese: Sanção dada a não prestação deve ser dada a sanção pelo funcionário obrigado perante a comunidade pretensora (o Estado, representado pelo juiz, deve aplicar a norma). E como se formula a norma jurídica? Por essas duas hipóteses, que são chamadas de juízo disjuntivo: tem-se na primeira hipótese o relato, e na segunda a sanção; ambas ligadas às duas normas alternativas, ou seja, se acontece uma das alternativas, a outra desaparece.

Quando falarmos de LIBERDADE NEGATIVA, estaremos diante do que a norma jurídica proíbe. Quando falarmos de LIBERDADE POSITIVA, estaremos diante daquilo que a ordem jurídica permite ou obriga. Ainda que possa haver liberdade para contratar, o indivíduo não pode fazer o que quiser, ou seja, não pode contratar quem ele quiser, não poderá ofender as pessoas com essa contratação. Ser humano é pessoa, logo tem dignidade.

OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS são comuns aos textos das Constituições do mundo democrático, com conteúdo maior ou menor.  Educação, saúde, higiene, moradia, lazer (art. 13, da CF) são direitos sociais, entendidos como bem estar social no âmbito interno, alem do meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, CF). O bem estar social no âmbito internacional cidadania e soberania social.

Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político são os princípios fundamentais são normas jurídicas, veiculando direitos fundamentais, compatível com dignidade com pessoa humana. DIREITO FUNDAMENTAL é uma prerrogativa inata do ser humano, por estar agindo como um autor isolado em favor em de si mesmo, ou como autor congregado agindo em favor de uma pessoa moral (pessoa jurídica). Essa prerrogativa é relativa à vida, ou dignidade peculiar a sua essência buscada inicialmente no Cristianismo. Até o advento da Constituição de 1967, tanto na redação original quanto na redação da emenda numero 01, todos se basearam na doutrina social da Igreja. É interessante como o Cristianismo é forte, mesmo com os dissidentes em face da grande variedade de denominações.

O rol de direitos contidos no art. 5º da Constituição traz a defesa contra os abusos do Estado.  Luiz Alberto da Vila Araújo, diz que a característica dos direitos fundamentais é fato desses direitos serem inatos, universais, inalienáveis, imprescritíveis, irrenunciáveis, vitalícios, extrapatrimoniais (código civil). “Se aceito a hierarquia axiológica, eu não posso aceitar a característica, que alguns dizem, que o direito fundamental tem conteúdo diferenciado, classificando-se em direitos de 1º geração, 2º geração, 3º geração, ...”2.

a) SOBERANIA é o direito de supremacia, de superioridade, direito de ser titular de poder sobre os demais, ditando o comportamento de outrem. Soberania popular (art. 14; art. 5º, inciso LXXI; art. 170, I; todos da CF) e soberania nacional que só pode ser exercida na ordem dos direitos subjetivos públicos: controle para iniciativa das leis, para o plebiscito e para o referendo, por exemplo;

b) CIDADANIA abrange a cidadania (art. 22, XIII, e art. 68, da CF, e outros artigos) e cidadão. Quando se fala de cidadão, arrola os arts: 74, § 2º, CF (o direito de denunciar); art. 64 do ADCT (o direito a ter inclusive a CF na mão, para saber como defender outros direitos); art. 5º, inciso LXXIII, CF; art. 78, § 2º, CF (sociedade civil) – e outros artigos.

c) DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA O BEM ESTAR SOCIAL A ordem econômica é uma organização da ordem patrimonial, principalmente do particular. Na defesa do consumidor, temos um subprincípio, que é o da livre concorrência.

d) O PLURALISMO POLÍTICO verifica-se nos casos de declaração de inconstitucionalidade de emendas, por exemplo. O pluralismo político é o princípio da República (art. 58, § 2º, item 2, CF – dever de realizar audiências públicas etc.). É um princípio que informa República, Federação, Estado do desenvolvimento econômico para realizar o bem estar social. É um direito fundamental.

SISTEMA PIRAMIDAL no topo da pirâmide está a CF/88, no meio as LC, LO, MP e leis delegadas (entendida nessa ordem como uma sub-hierarquia). Posteriormente temos os decretos, e na base da pirâmide estão os atos administrativos normativos. Essa estrutura é chamada de derivação ou fundamentação, tudo inspirado em KELSEN. Podemos analogicamente dizer que os princípios fundamentais estão no ápice.

Portanto é possível estabelecer um conteúdo mínimo ou essencial do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. A liberdade, a igualdade, a cidadania, a justiça são elementos do princípio da Dignidade da pessoa humana, dos quais atribuem-se o conteúdo mínimo ou essencial. A Bioética, as questões territoriais, e o Código Civil nos dão a idéia de que os direitos da personalidade são direitos fundamentais na relação entre particulares.

O Princípio da Separação das Funções Estatais não afasta o Controle Judicial das políticas públicas. A Constituição de 1988 não colocou a ordem de poder legislativo, executivo e judiciário, como sendo uma hierarquia. Antes de John Locke e Montesquieu dizerem que deve haver um contencioso administrativo, a separação dos poderes sempre foi importante, e essa separação de poderes foi colocada para garantir a democracia. Na democracia devemos lembrar que teremos que ter um Senado que atenda ao povo, o que não acontece da maneira idealizada.

Os Objetivos Fundamentais previstos no art. 3º da Constituição de 1988 são vinculantes, sendo que o Poder Judiciário também é responsável pelo cumprimento dos Objetivos Fundamentais: sociedade justa e solidária, a qual só será assim, se a sociedade determinar uma tributação correta, por exemplo.

1 Edvaldo Brito: Doutor, mestre e livre docente em direito Constitucional e direito tributário pela USP.Vice-prefeito de Salvador.

2 CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 2ª ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2008


BIBLIOGRAFIA

BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Aspectos de teoria geral dos direitos fundamentais. In: Hermenêutica Constitucional e Direitos Fundamentais - 2ª parte. Brasília, 2002: Ed. Brasília Jurídica, 1ª ed., 2ª tiragem. Material da 2ª aula da disciplina Direito Constitucional, ministrada no curso de pós-graduação lato sensu televirtual em Direito Público – UNIDERP/REDE LFG.

CUNHA JUNIOR, Dirley da. A efetividade dos Direitos Fundamentais Sociais e a Reserva do Possível. Leituras Complementares de Direito Constitucional: Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. 3. ed., Salvador: Editora Juspodivm, p. 349-395, 2008. Material da 4ª aula da disciplina Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais, ministrada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito do Estado – UNIDERP/REDE LFG.

CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 2ª ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2008.

MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 13ª. ed. – São Paulo: Atlas, 2003.

NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. O Direito Brasileiro e o Princípio da Dignidade da Pessoa
Humana. Fonte disponível em: http://www.jfrn.gov.br/docs/doutrina93.doc. Material da 7ª aula da Disciplina Teoria Geral do Estado e do Direito Constitucional, ministrada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito do Estado – Anhanguera-UNIDERP|REDE LFG.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 15ª ed. – Malheiros       editores Ltda. – São Paulo – SP.

SOARES, Ricardo Maurício Freire. Direito, Justiça e Princípios Constitucionais, Salvador: Jus Podivm, 2008. Material da 5ª aula da Disciplina Teoria Geral do Estado e do Direito Constitucional, ministrada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito do Estado – Anhanguera-UNIDERP|REDE LFG.

Por Luiz Lopes de Souza Júnior
Advogado, Pós-graduando em Direito Público, Pós-graduando em Direito do Estado.

 

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