História do Brasil

Atos Institucionais da Ditadura Militar

Logo depois de ser instalado o novo regime político no Brasil, iniciaram-se as mudanças nas instituições do país por meio dos Atos Institucionais (AI). Os militares justificavam esses atos como sendo o “exercício do Poder Constituinte, inerente a todas as revoluções”.

Apesar do sistema se manter intacto e as alterações sociais ocorridas apenas vigorarem no regime político, os militares passaram a denominar como “Revolução de 1964” e não como “Golpe de 1964”, como os opositores fizeram.

Ato Institucional nº 1 (AI-1)

O primeiro dos Atos Institucionais foi baixado quase que imediatamente ao Golpe. Em 9 de abril de 1964, a Constituição de 1946 sofreu várias alterações e o funcionamento do Congresso também.

O regime não assumiu a sua face autoritária e por esse motivo manteve o Congresso em funcionamento, apesar de violada a democracia. Aumentava o poder do Executivo e o presidente poderia enviar projetos ao Congresso; e não fossem apreciados em um prazo de 30 dias, tais projetos seriam considerados aprovados. A imunidade parlamentar foi suspensa e mandatos poderiam ser cassados em qualquer nível (Municipal, Estadual ou Federal).

No AI-1 também foram lançadas as bases para os Inquéritos Policial Militares (IPMs). Com isso, abriam-se precedentes para as perseguições, prisões e torturas. Apesar disso, a imprensa mantinha-se de certa forma livre e ainda era possível recorrer ao habeas corpus.

Ato Institucional nº 2 (AI-2)

A vitória de governos de Estados importantes e que se opunham a Castelo Branco foi grande e a pressão da linha mais dura do regime fez com que Castelo Branco baixasse em 17 de outubro de 1965 o AI-2.

A medida mais importante desse decreto foi a extinção dos partidos políticos do país, mantendo-se apenas dois: a Aliança Renovadora Nacional (Arena), que agregava os correligionários do governo, e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), composto pela oposição.

Ato Institucional nº 3 (AI-3)

Em 5 de fevereiro de 1966 os impactos dos Atos Institucionais atingiram diretamente os Estados através do AI-3. Foram estabelecidas eleições indiretas para os governadores dos Estados por meio das respectivas Assembleias Legislativas. Os decretos tornaram-se ferramentas de auxílio para o Governo, que passou a legislar somente por meio deles, ampliando assim o conceito de segurança nacional.

Ato Institucional nº 4 (AI-4)

Antes de avançarmos para os desmontes que o AI 4 promoveu, é importante ressaltar que em 1964, quando o Golpe foi instituído, o modelo do regime pensado foi que não fosse uma ditadura pessoal, de modo que existia uma lista de generais de quatro estrelas que se substituíam no poder com um prazo determinado para governar, mas na verdade essa sucessão ocorria somente no interior da corporação dos chefes militares. Aparentemente era o Congresso quem elegia os presidentes do país (todos eles indicados pela ARENA), mas como a maioria dos parlamentares era da situação e não da oposição, cabia ao Congresso apenas acatar as ordens que vinham “de cima”.

O governo Castelo Branco terminou as mudanças nas Instituições do Brasil ao obrigar o Congresso a aprovar a nova Constituição. Os parlamentares submetidos a novas cassações e a oposição em minoria (63,9% ARENA e 36% MDB) eram os grandes trunfos do Governo, que através do AI-4 fechou o Congresso em 12 dezembro de 1966 somente para que aprovassem de forma extraordinária o novo texto constitucional que passaria a vigorar a partir de janeiro de 1967. A nova Carta Magna ampliava ainda mais os poderes do Executivo, principalmente no quesito segurança nacional.

Ato Institucional nº 5 (AI-5)

Este foi o Ato mais significativo entre os cinco primeiros. Ele se concentrou nas figuras que estavam à frente dos órgãos de repressão e vigilância. Iniciou outra fase de cassações de mandatos, expurgos no funcionalismo e perda dos direitos políticos, perseguição aos professores universitários, censura aos meios de comunicação e tortura como parte integrante dos métodos do governo. Ao contrário dos Atos anteriores, ele não tinha prazo de vigência, ou seja, não era uma medida excepcional transitória.

O AI 5 foi o que podemos denominar de uma contrarrevolução que ocorreu dentro de uma contrarrevolução anteriormente estabelecida (1964) e se estendeu até 1979, quando o processo de redemocratização do país começou a ganhar força.

Por: Wilson Teixeira Moutinho

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